Apresentação

Criada em 2009, como Secretaria Municipal da Transparência e do Controle, e alterada pela Lei Complementar Municipal nº. 2.647, de 27 de junho de 2022, que institui a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública, a Secretaria Municipal da Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção – STPC atua como a controladoria geral do Município de Vitória da Conquista.  Sua estrutura é composta pela Controladoria Interna; a Ouvidoria Geral; a Corregedoria Geral; a Coordenação de Transparência e Controle Social; a Coordenação de Eficiência de Programas e Projetos; a Coordenação Administrativa e Financeira; e suas respectivas subdivisões.

A STPC é responsável por gerir o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; o Sistema Integrado de Correição Municipal; o Sistema Integrado de Ouvidorias do Município; e o Sistema Municipal de Transparência e Integridade, composto por:

I – o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, a ser implementado a partir desta Lei;
II – o Fundo Municipal de Prevenção à Corrupção;
III – o Comitê Intersetorial de Governança;
IV – o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos;
V – a Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção – STPC.

Endereço: Rua dos Andrades, nº 96, 1º andar, Centro. CEP: 45000-615
Telefones: (77) 3229-3926 / 3229-3927 / 3229-3925
Horários de atendimento: 8h às 12h – 14h às 18h
Portal da Transparência: http://vitoriadaconquista-ba.portaltp.com.br/

Competências

– Promover o controle interno e da transparência municipal. Atuar na formulação, coordenação e fomento a programas, ações e normas voltadas à prevenção da corrupção na Administração Pública e na sua relação com o setor privado.

– Promover o acesso à informação, o controle social, a conduta ética e a integridade das instituições públicas.

– Promover a cooperação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuam no campo da prevenção da corrupção, além de fomentar a realização de estudos e pesquisas visando à produção e à disseminação do conhecimento em suas áreas de atuação; exercer as atividades de órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

– Fiscalizar, monitorar e avaliar a execução de programas de governo, inclusive ações descentralizadas, a entes públicos e privados, realizadas com recursos oriundos do orçamento municipal.

– Realizar auditorias e avaliar os resultados da gestão dos administradores públicos municipais. Apurar denúncias e representações.

– Exercer o controle das operações de crédito e executar atividades de apoio ao controle externo; atuar no combate à impunidade na Administração Pública Municipal, promovendo, coordenando e acompanhando a execução de ações disciplinares que visem à apuração de responsabilidade administrativa de servidores públicos e de fornecedores de produtos e/ou serviços; exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição Municipal.

– Exercer a supervisão técnica das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e, com esse propósito, orientar a atuação das unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

– Examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos. Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação dos serviços públicos.

– Contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.

– Propor à Chefia do Poder Executivo Municipal a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram às atividades correcionais e de controle. Realizar a articulação entre as demais secretarias, por meio do Escritório de Projetos, para a captação de recursos externos através de editais, projetos, programas e emendas parlamentares.

– Monitorar a execução das obras, projetos e programas e a aplicação dos recursos provenientes de convênio e/ou transferências voluntárias.

– Monitorar a prestação de contas dos convênios, programas e fundos, além daquelas destinadas aos órgãos de controle externo e à Câmara Municipal, e monitorar a eficiência dos serviços prestados à população, através da realização contínua de auditorias e visitas técnicas.

– Exercer a função de autoridade julgadora dos procedimentos administrativos correcionais, ressalvados os casos de competência exclusiva da Chefia do Poder Executivo Municipal.

Secretário

Mateus Novais

Mateus Novais é jornalista, com passagens em veículos de imprensa digital, Rádio e TV, bem como assessoria de imprensa/política. Na Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista atuou como Coordenador de Juventude, Coordenador de Comunicação, Assessor Especial do Gabinete Civil e Secretário de Comunicação. Desde 2021 é titular da Secretaria de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (a Controladoria Geral do Município), onde coordenou os trabalhos que geraram a Lei Complementar Municipal nº 2.647/2022, que institui a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública e reforma a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção. É presidente do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Também atua como diretor regional da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) para o território Sudoeste Baiano – biênio 2023-2025, Point of Contact – POC (ponto de contato) do Município de Vitória da Conquista junto a Open Government Partnership – OGP (Parceria para Governo Aberto) e é membro da Câmara Técnica de LGPD da Rede Nacional de Ouvidorias – Renouv.

Setores

Para conhecer os serviços, acesse a Carta de Serviços – https://www.pmvc.ba.gov.br/wp-content/uploads/CARTA-FINAL-2021-2.pdf

Portal da Transparência

Acesse o Portal da Transparência e acompanhe as prestações de contas do município.

Legislação