Criado em 2007, o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é constituído por 11 membros titulares e 11 suplentes, que se reúnem mensalmente. O conselho é responsável por acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, além de emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal.

Endereço: Av. Siqueira Campos 1842, Vila Emurc, prédio da Secretaria de Educação.

Telefone: 3422-8240
E-mail: fundebvc@gmail.com

Conselheiros representantes (Decreto 21.567/07.12.2021):
Presidente: Andreza Novais Americano
Vice-presidente: Cláudia Santos Fernandes
Secretário: Thiago Leal Menezes

  • LEGISLAÇÃO

Lei nº 1.411/2007 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do Fundeb
Lei nº 1.633/2009Altera dispositivos da Lei nº 1.411/2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do Fundeb

Lei Municipal nº 2.507, de 20 de setembro 2021 – Reestruturação do Conselho do FUNDEB

Decreto nº 21.567, de 07 de dezembro de 2021 – Nomeia membros