Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a Prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, é também um fórum para se tomar decisões, tendo caráter deliberativo, consultivo e normativo. Cabe ao Conselho: propor a política ambiental do município e fiscalizar o seu cumprimento; analisar e, se for o caso, conceder licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras em âmbito municipal (apenas o conselhos estaduais de São Paulo e Minas Gerais possuem essa competência); promover a educação ambiental; propor a criação de normas legais, bem como a adequação e regulamentação de leis, padrões e normas municipais, estaduais e federais; opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que tenham impactos sobre o município; receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação ambiental, sugerindo à Prefeitura as providências cabíveis.

Endereço: Rua dos Fonsecas, N.41 – Centro

E-mail: gabinete.semma@gmail.com
Telefone: (77) 3429-7900

Reuniões: Última quinta-feira de cada mês, às 15h

Presidente: Ana Cláudia Oliveira Passos

Lei Municipal nº 1.085/2001- Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
– COMMAM
Lei Municipal n º 1.410-2007 Código Municipal de Meio Ambiente
Decreto Municipal nº 21.926, de 23 de maio de 2022- Designa membros para compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMAM