Apresentação

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade a representação judicial do Município e o assessoramento jurídico dos órgãos e entidades da Administração Municipal, a defesa do seu patrimônio e a representação dos seus interesses junto aos Tribunais.

Endereço: Rua João Pessoa, nº 253, Centro, Vitória da Conquista.
Telefone: (77) 3429-3165/ 3166
E-mail: pgm@pmvc.ba.gov.br
Horário: das 8h às 12h e das  14h às 18h

Rafael Vilas Boas Chagas

Mestre em Memória pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito de Estado e Responsabilidade Fiscal pela Fundação Visconde de Cairú. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz. Coordenador do Colegiado do Curso de Direito e Professor de Direito do Trabalho pela Faculdade Independente do Nordeste. Procurador do Município de Vitória da Conquista por mais de 17 anos em dois períodos distintos. Advogado e consultor jurídico nas áreas do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo há mais de 25 anos, em Vitória da Conquista e Região Sudoeste da Bahia.

Advogado da Secretaria de Desenvolvimento Social – Elvis de Oliveira Piropo (3429-9430)

Advogados da Secretaria do Meio Ambiente – Edmundo Ribeiro Neto e Rejane Almeida (3429-7906)

Advogada da Secretaria da Educação – Regina Pinheiro Guimarães (3429-7774)

 

Lei nº 1.603/2009 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município de Vitória da Conquista.
Lei nº   1.608/2009 – Altera a Lei nº 1.603/2009, na parte que dispõe sobre o quadro da Procuradoria Geral do Município de Vitória da Conquista.
Lei nº 8.078/90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 569/91 – Comissão de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 878/97 – A obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e demais dependências de restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e similares estabelecidos no Município De Vitória Da Conquista.
Lei nº 945/98 – Sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do Direito do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 1.004/99 – O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor – FMPC e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.
Lei nº 1.303/2005 – Sobre a Informação ao Consumidor do Direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
Lei nº 1.586/2008 – Sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Setor Administrativo – (77) 3429-3151
Procuradoria Geral 
 (77) 3429-3166
Procuradoria Tributária – (77) 3429-3158
Procuradoria Civil – (77) 3429-3152
Procuradoria Trabalhista – (77) 3429-3156
Procuradoria Administrativa – (77) 3429-3167/ 3164
Procuradoria Institucional – (77) 3429-3154
Procuradoria Ambiental – (77) 3424-8970
Procon – (77)  3429-7856