Procuradoria da Secretaria Municipal de Saúde

É responsável por emitir pareceres sobre questões jurídicas na área da Secretaria de Saúde; elaborar projetos de leis, decretos, portarias e demais atos administrativos, a serem expedidos pelo Chefe do Executivo ou pelo Secretário da Saúde; avaliar os processos administrativos de licitação de compras e serviços na área da Secretaria, emitindo pareceres específicos; minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos ou qualquer outro documento que envolva matéria jurídica, quando solicitado; atuar em ações judiciais ligadas a Secretaria da Saúde, nas causas em que o Município for autor, réu ou terceiro interveniente.

Advogados da Secretaria de Saúde: Gabriella de Andrade Lopes, Matheus de Lima Protázio e Rejane Duarte de Almeida
Telefone
: (77) 3424 8979