Apresentação

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade a representação judicial do Município e o assessoramento jurídico dos órgãos e entidades da Administração Municipal, a defesa do seu patrimônio e a representação dos seus interesses junto aos Tribunais.

Endereço: Rua João Pessoa, nº 253, Centro, Vitória da Conquista.
Telefone: (77) 3429-3165/ 3166
E-mail:pgm@pmvc.ba.gov.br
Horário: das 8h às 12h e das 14h às 18h

Nadjara Lima Régis

Nadjara Lima Régis é advogada, formada em direito pela Universidade Católica de Salvador. Mestre em Direito, com ênfase em direito administrativo, pela Universidade Federal da Bahia. Pós-graduada em Ciências Criminais pela Faculdade Jorge Amado/IBCCRIM. Acumula 17 anos de experiência no setor público, incluindo os Poderes Legislativo Federal, Estadual e Municipal e Executivo Municipal. Sua citação preferida é: “O amor, o trabalho e o conhecimento são fontes da vida; deveriam, também, governá-la” (Wilhelm Reich, psicanalista). Desde 2005, reside em Vitória da Conquista, onde constituiu família.

 

Lei nº 1.603/2009 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município de Vitória da Conquista.
Lei nº 1.608/2009 – Altera a Lei nº 1.603/2009, na parte que dispõe sobre o quadro da Procuradoria Geral do Município de Vitória da Conquista.
Lei nº 8.078/90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 569/91 – Comissão de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 878/97 – A obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e demais dependências de restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e similares estabelecidos no Município De Vitória Da Conquista.
Lei nº 945/98 – Sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do Direito do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 1.004/99 – O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor – FMPC e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.
Lei nº 1.303/2005 – Sobre a Informação ao Consumidor do Direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
Lei nº 1.586/2008 – Sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Setor Administrativo– (77) 3429-3151
Procuradoria Geral
(77) 3429-3166
Procuradoria Tributária– (77) 3429-3158
Procuradoria Civil– (77) 3429-3152
Procuradoria Trabalhista– (77) 3429-3156
Procuradoria Administrativa– (77) 3429-3167/ 3164
Procuradoria Institucional –(77) 3429-3154
Procuradoria Ambiental – (77) 3424-8970
Procon– (77) 3429-7856