Procuradoria

Apresentação

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade a representação judicial do Município e o assessoramento jurídico dos órgãos e entidades da Administração Municipal, a defesa do seu patrimônio e a representação dos seus interesses junto aos Tribunais.

Endereço: Praça Joaquim Correia, nº 55, Centro, Vitória da Conquista.
Telefone: (77) 3424 8905
E-mail: pgm@pmvc.ba.gov.br
Horário: das 8h às 12h e das  14h às 18h

murilo_marmore_siteMurilo Mármore

Lei nº 1.603/2009 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município de Vitória da Conquista.
Lei nº   1.608/2009 – Altera a Lei nº 1.603/2009, na parte que dispõe sobre o quadro da Procuradoria Geral do Município de Vitória da Conquista.
Lei nº 8.078/90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 569/91 – Comissão de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 878/97 – A obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e demais dependências de restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e similares estabelecidos no Município De Vitória Da Conquista.
Lei nº 945/98 – Sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do Direito do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 1.004/99 – O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor – FMPC e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.
Lei nº 1.303/2005 – Sobre a Informação ao Consumidor do Direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
Lei nº 1.586/2008 – Sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Setor Administrativo – (77) 3424-8908
Procuradoria Geral 
 (77) 3424-8905
Procuradoria Tributária – (77) 3424-8911
Procuradoria Civil – (77) 3424-8909
Procuradoria Trabalhista – (77) 3424-8910
Procuradoria Administrativa – (77) 3424-8907
Procuradoria Institucional – (77) 3424-8906
Procuradoria Ambiental – (77) 3424-8970
Procon – (77)  3429-7856