O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social em como atribuições específicas formular, planejar e deliberar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com base em levantamentos e diagnósticos realizados pelas instâncias competentes. Além disso, também cabe ao Conselho avaliar a distribuição e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação.

 

  • LEGISLAÇÃO

Portaria 05/2018 Semdes  – Nomeia membros do Conselho Municipal de Habitação Popular

Resolução 01/2018 do Conselho de HabitaçãoNomeia os membros do Conselho Executivo do Conselho Municipal de habitação Popular

Lei 1.186/2003 – Institui a Política de Habitação Popular no Município de Vitória da Conquista, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências