Apresentação

Vitória da Conquista é o único município baiano a possuir uma Secretaria da Transparência e do Controle. Criado em 2009, o órgão tem as seguintes atribuições:

  • Elaborar e acompanhar a execução de projetos;
  • Manter uma interlocução com conselhos, Poder Legislativo, movimentos sociais e sociedade civil;
  • Prestar contas das ações da Prefeitura Municipal de forma permanente;
  • Atualizar o Portal da Transparência Municipal;
  • Promover a implantação do Sistema de Controle Interno Integrado Municipal.

Endereço:Praça Joaquim Correia, 55, Centro, CEP 45040-901
Telefones:(77) 3424-8947
Horários de atendimento: das 8h às 12h e 14h às 18h

Diêgo Gomes

Nascido em Vitória da Conquista, estudou nos colégios Paulo VI e Polivalente durante o ensino primário e no Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães no ensino médio, chegando à presidência do Grêmio Estudantil. É graduado em Comunicação Social pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR). Pós-graduado em Comunicação e Política pela UESB e Comunicação e Marketing em Redes Sociais pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC). Atualmente, pós-graduando em Gestão Pública Municipal pela UESB. Servidor público municipal desde 2008, compôs a articulação política do vereador Álvaro Pithon entre os anos de 2009 a 2016 e assessorou o então deputado estadual Herzem Gusmão na Assembleia Legislativa pelo período de 2015 e 2016. Em janeiro de 2017 assumiu a Diretoria de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Social e, em fevereiro do mesmo ano, com 29 anos, assumiu o cargo de Secretário Municipal da Transparência e do Controle.

Acesse o Portal da Transparência e acompanhe as prestações de contas do município.

Legislação

Lei nº. 1623/2009, de 16 de junho de 2009: Altera a Lei nº. 1270/2004 para criar a Secretaria Municipal da Transparência e do Controle e dá outras providências.

Lei Complementar nº 2.064, de 15 de dezembro de 2015: Dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

Decreto nº. 18.128, de 05 de setembro de 2017: Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 2.064/2015 que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 – Lei Capiberibe: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011: Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005: Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet.

Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012: Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa.

Portaria nº 548, de 22 novembro de 2010: Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

Portaria nº 516, de 15 de março de 2010: Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006: Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores – internet, e dá outras providências.

Recepção/secretária– (77) 3424-8947
Assessoria do Gabinete– (77) 3424-8577
Coord. de Controle e Auditoria– (77) 3424-8575
Gerência de Prestação de Contas– (77) 3424-8568
Núcleo de Auditoria(77) 3424-8524
Coord. de Eficiência de Programas e Projetos(77) 3424-8578
Gerência de Monitoramento da Execução de Programas e Projetos– (77) 3424-8578