Mobilidade Urbana

Apresentação

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana tem como atribuições planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar a prestação de serviços de transporte público de passageiros, aplicando as penalidades cabíveis; estimular o aumento permanente da qualidade e da produtividade dos serviços de transporte, trânsito e vias públicas, e da preservação do meio ambiente; e estimular a criação e fortalecer a formação de associações de usuários para defesa dos interesses coletivos relacionados à prestação dos serviços de trânsito e transporte público.

Cabe a Secretaria também implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços prestados, visando facilitar o acesso dos usuários e da comunidade; zelar pela boa qualidade dos serviços prestados; receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários; planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar as condições de tráfego em todas as artérias incluídas no território do Município, compreendidas como canais de circulação de tráfego.

Além disso, compete ao setor estabelecer áreas, e condições de circulação especial, definindo restrições e inclusões de diferentes modos de transporte, a partir de estudos especializados e verificação das necessidades; e planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

Outras atribuições da Secretaria:

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fiscalizando, autuando e cobrando as multas decorrentes da sua aplicação;

Analisar e aprovar a implantação de polos geradores de tráfego, mediante a realização de estudos técnicos de avaliação de impacto dos volumes de fluxos geradores no trânsito e transporte locais;

Administrar o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Público, na forma de Lei;

Desenvolver a política tarifária do transporte público do Município, através de parâmetros para adequação dos custos operacionais do serviço;

Analisar, planejar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a realização de novas concessões ou permissões para operação dos serviços de transporte coletivo, bem como para renovação ou denúncia daquelas já existentes, ou ainda a intervenção dos serviços;

Exercer outras atividades de planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização necessárias à operação do Sistema de Transporte e Trânsito;

Planejar, projetar e executar obras de infraestrutura viária e de paisagismo;

Promover a construção, pavimentação e conservação das vias urbanas;

Exercer outras competências previstas nas leis municipais 968/99 e 987/99.

Endereço: Rua Friburgo, nº 109 B, bairro Petrópolis
Telefone: (77) 3429-7352
E-mail: mobilidadeurbana@pmvc.ba.gov.br
Horários de atendimento: das 8h às 12h e das 14h às 18h

sc1_5547bEsmeraldino Correia 

Esmeraldino Correia, 63, é Coronel da Reserva da Polícia Militar da Bahia, tendo exercido nesta instituição os cargos de Comandante e Diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de praças da PM/BA em Salvador. Em Vitória da Conquista foi Comandante do 9º Batalhão da PM e ainda Comandante do 7º Grupamento de Bombeiros. Atuou como professor concurso do Estado da Bahia e ainda docente nas faculdades FTC e Fainor. Exerceu o cargo de Gestão Estratégica no DETRAN/BA além de ser escritor e atual presidente da Academia Conquistense de Letras. Em 2017 tomou posse como  secretário de Serviços Públicos de Vitória da Conquista.

Lei n.º 1.779/2011 – Dia Municipal do Taxista
Lei n.º 1.774/2011 – Dia Municipal do Ciclista
Lei nº 1.613/2009 – Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito
Decreto nº 14.605 – Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Jari-Táxi (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi)
Lei nº 1291/2005 – Regulamenta inteiramente o Conselho Municipal de Transportes Públicos de Vitória da Conquista
Lei nº 1148/2002 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de Trabalhos Culturais nos Transportes Públicos Urbanos
Lei nº 1650/2009 – Dispõe sobre a colocação de lixeira nos veículos de Transporte Público Coletivo
Lei nº 1069/2001 – Dispõe sobre a interdição de vias públicas para operação de empresas de transportes de valores e afins
Lei nº 1058/2001 – Dispõe sobre a gratuidade da passagem de ônibus nos transportes coletivos municipais para os portadores do vírus HIV que tenham desenvolvido a Aids e dá outras providências
Lei nº 1010/1999 – Altera a lei que dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo
Lei nº 968/1999 – Dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo
Lei nº 802/1994 – Dispõe sobre o horário de atendimento ao usuário do transporte coletivo urbano
Lei nº 762/1994 – Dispõe sobre o Sistema de Ocupação Rotativa de Vias e Logradouros Públicos
Lei nº 929/1998 – Autoriza o Poder Executivo a propor medidas administrativas e técnicas que relacionam com exploração do serviço público de transporte de tração animal na limpeza pública
Lei nº 520/1990 – Autoriza reserva de lugares em transportes coletivos a pessoas indicadas

Recepção do Gabinete do Secretário – 3429-7352

Recepção da Coordenação de Trânsito – 3429-7354

Recepção da Coordenação de Infraestrutura Viária – 3429-7356

Cadistas/Topógrafos – 3429-7357

Coordenação de Planejamento e Projeto – 3429-7358/ 7359/ 7360

Gerência de Contratos e Convênios – 3429-7361

Coordenação Administrativa – 3429-7362 / 7363

Gerência Financeira e de Recursos Humanos – 3429-7364

Coordenação Administrativa – 3429-7365

Coordenação de Transporte – 3429-7367 / 7368

Gerência de Operação e Fiscalização – 3429-7369

Gerência de Educação para o Trânsito – 3429-7373

Central de Monitoramento – 3429-7374 / 7375

Gerência de Processamento e Arrecadação – 3429-7376

Atendimento Trânsito – 3429-7379

Atendimento Transporte – 3429-7380