Conselho da Pessoa com Deficiência

O órgão tem como finalidades definir a política municipal de interesse das pessoas com deficiência e promover atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política dessa parcela da população.

  • LEGISLAÇÃO

Lei nº 1845/2012 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Decreto nº 14.672/2012
– Regulamenta a lei municipal nº 1.845/2012, que criou o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e instituiu a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência