Conselho Tutelar

Quando o Governo Participativo assumiu a gestão da cidade, em 1997, o Conselho Tutelar já existia há seis anos. Porém, ainda não havia sido implementado, apesar de ser uma exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA). A partir de 1997, com a posse dos primeiros conselheiros eleitos, o Conselho Tutelar vem cumprindo o papel de encaminhar e acompanhar os casos de ataque contra os direitos das crianças e dos adolescentes. Em 2001, o Conselho Tutelar passou a funcionar em uma sede própria e desde 2002 faz parte do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência, integrado à Secretaria de Direitos Humanos, em Brasília.

Conselho Tutelar Leste
Maria Betânia Vieira Santos
Francilene Almeida Oliveira
Antônio Carlos Ferreira de Oliveira (Coordenador)
Letícia Prado Souza Gomes
Cristina Fagundes Novaes
Endereço: Rua 10 de Novembro, Ala esquerda, Sala A, Recreio (Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Telefone: (77) 3420-8956 ctlesteconquista@yahoo.com.br

Conselho Tutelar Oeste
Fabrícia de Oliveira Silva
Dayane Santiago Costa
Gilmácia dos Santos Sampaio (Coordenadora)
Rosemary Gomes Silva
Jeane Meira Oliveira
Endereço: Avenida Itabuna nº, 2109, Bairro Brasil
Telefone: (77)3424-4735 – ctoesteconquista@yahoo.com.br

Conselho Tutelar Zona Rural
Jocione Fonseca Prado
Marília Araújo Santos Lacerda
Cíntia Maria Silva Fontana
José Eduardo Dias de Almeida
Patrícia Dias Galvão Santana
Endereço: Avenida Crescêncio Silveira, 416, Anexo B, Salas B e B1, Centro.
Telefone: (77) 3420-8955 – ctzona.rural@hotmail.com

LEGISLAÇÃO

Lei nº 1.866/2012 – Altera dispositivos da Lei nº 1.573/08 e dá outras providências 
Lei nº 1.867/2012 – Institui dois novos Conselhos Tutelares no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências
Lei nº 8.069/1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 680/1991Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Lei nº 1.503/2008Altera a remuneração do Conselho Tutelar.
Lei nº 1.573/2008Altera a redação da Lei nº 608, de 8 de novembro de 1991, que cria o Conselho Tutelar, já modificada pelas leis nº 750, de 10 de janeiro de 1994, e nº 766, de 6 de setembro de 1994 e dá outras providências.