Procon

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei, nº 8.078/90) foram instituídos PROCONs em todo o Brasil. Em 1991, foi instituído o PROCON de Vitória da Conquista com a finalidade de orientar, esclarecer e defender os consumidores locais.

Ao adquirir produtos ou contratar serviços, constatando possíveis irregularidades, tão logo procurado o fornecedor e não logrando êxito nas suas solicitações corretivas, o consumidor poderá comparecer ao PROCON e registrar uma reclamação. De imediato, será agendada a audiência de conciliação, na tentativa preliminar de resolver o litígio; não obtendo sucesso durante a conciliação, será formulado um processo administrativo, possibilitando a aplicação de possíveis sanções contra os infratores, de acordo com a Lei nº 8.078/90. Caso seja necessário, o reclamante será encaminhado ao judiciário local para registro paralelo.

O Procon conta com três servidores para realizar o registro de queixa. Diariamente, 70 atendimentos são feitos pelo órgão. Já para realizar as audiências de conciliação, dois profissionais exercem a função de conciliador. São 20 audiências por dia.

Ainda existe o setor de fiscalização que conta com seis servidores responsáveis pelas visitas a estabelecimentos comerciais com o objetivo de vistoriar se as empresas estão cumprindo com o Código de Defesa do Consumidor.

Advogado do Procon: Durval Fernandes de Andrade
Telefone: (77) 3429-7858