Apresentação

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana tem como atribuições planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar a prestação de serviços de transporte público de passageiros, aplicando as penalidades cabíveis; estimular o aumento permanente da qualidade e da produtividade dos serviços de transporte, trânsito e vias públicas, e da preservação do meio ambiente; e estimular a criação e fortalecer a formação de associações de usuários para defesa dos interesses coletivos relacionados à prestação dos serviços de trânsito e transporte público.

Cabe a Secretaria também implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços prestados, visando facilitar o acesso dos usuários e da comunidade; zelar pela boa qualidade dos serviços prestados; receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários; planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar as condições de tráfego em todas as artérias incluídas no território do Município, compreendidas como canais de circulação de tráfego.

Além disso, compete ao setor estabelecer áreas, e condições de circulação especial, definindo restrições e inclusões de diferentes modos de transporte, a partir de estudos especializados e verificação das necessidades; e planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

Outras atribuições da Secretaria:

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fiscalizando, autuando e cobrando as multas decorrentes da sua aplicação;

Analisar e aprovar a implantação de polos geradores de tráfego, mediante a realização de estudos técnicos de avaliação de impacto dos volumes de fluxos geradores no trânsito e transporte locais;

Administrar o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Público, na forma de Lei;

Desenvolver a política tarifária do transporte público do Município, através de parâmetros para adequação dos custos operacionais do serviço;

Analisar, planejar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a realização de novas concessões ou permissões para operação dos serviços de transporte coletivo, bem como para renovação ou denúncia daquelas já existentes, ou ainda a intervenção dos serviços;

Exercer outras atividades de planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização necessárias à operação do Sistema de Transporte e Trânsito;

Planejar, projetar e executar obras de infraestrutura viária e de paisagismo;

Promover a construção, pavimentação e conservação das vias urbanas;

Exercer outras competências previstas nas leis municipais 968/99 e 987/99.

Endereço: Rua Friburgo, nº 109 B, bairro Petrópolis
Telefone: (77) 3429-7352
E-mail: mobilidadeurbana@pmvc.ba.gov.br
Horários de atendimento: das 8h às 12h e das 14h às 17:30h

Jackson Apolinário Yoshiura – Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2005). Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006/2009). Diploma de Estudos Avançados (DEA), em Direito, com especialidade em Estudos Internacionais pela Universidade de Barcelona (2007/2009). Doutorando em Direito Internacional pela Universidade de Barcelona. Participante do Programa de Capacitação Técnica para Advogados da Missão Permanente do Brasil na Organização Mundial do Comércio (Genebra, Suiça). Professor de Direito da Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista, Bahia. Coordenador do Núcleo Alternativo de Resolução de Conflitos da Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista, Bahia. Sócio fundador do Escritório Loureiro, Farias & Yoshiura Advogados Associados.

Lei n.º 1.779/2011 – Dia Municipal do Taxista
Lei n.º 1.774/2011 – Dia Municipal do Ciclista
Lei nº 1.613/2009 – Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito
Decreto nº 14.605 – Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Jari-Táxi (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi)
Lei nº 1291/2005 – Regulamenta inteiramente o Conselho Municipal de Transportes Públicos de Vitória da Conquista
Lei nº 1148/2002 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de Trabalhos Culturais nos Transportes Públicos Urbanos
Lei nº 1650/2009 – Dispõe sobre a colocação de lixeira nos veículos de Transporte Público Coletivo
Lei nº 1069/2001 – Dispõe sobre a interdição de vias públicas para operação de empresas de transportes de valores e afins
Lei nº 1058/2001 – Dispõe sobre a gratuidade da passagem de ônibus nos transportes coletivos municipais para os portadores do vírus HIV que tenham desenvolvido a Aids e dá outras providências
Lei nº 1010/1999 – Altera a lei que dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo
Lei nº 968/1999 – Dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo
Lei nº 802/1994 – Dispõe sobre o horário de atendimento ao usuário do transporte coletivo urbano
Lei nº 762/1994 – Dispõe sobre o Sistema de Ocupação Rotativa de Vias e Logradouros Públicos
Lei nº 929/1998 – Autoriza o Poder Executivo a propor medidas administrativas e técnicas que relacionam com exploração do serviço público de transporte de tração animal na limpeza pública
Lei nº 520/1990 – Autoriza reserva de lugares em transportes coletivos a pessoas indicadas

Recepção do Gabinete do Secretário – 3429-7352

Recepção da Coordenação de Trânsito – 3429-7354

Recepção da Coordenação de Infraestrutura Viária – 3429-7356

Cadistas/Topógrafos – 3429-7357

Coordenação de Planejamento e Projeto – 3429-7358/ 7359/ 7360

Gerência de Contratos e Convênios – 3429-7361

Coordenação Administrativa – 3429-7362 / 7363

Gerência Financeira e de Recursos Humanos – 3429-7364

Coordenação Administrativa – 3429-7365

Coordenação de Transporte – 3429-7367 / 7368

Gerência de Operação e Fiscalização – 3429-7369

Gerência de Educação para o Trânsito – 3429-7373

Central de Monitoramento – 3429-7374 / 7375

Gerência de Processamento e Arrecadação – 3429-7376

Atendimento Trânsito – 3429-7379

Atendimento Transporte – 3429-7380