Órgão de caráter consultivo, tem como principal objetivo o acompanhamento e avaliação dos Serviços Públicos Municipais, e a participação dos usuários dos serviços públicos municipais no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços prestados.

O Conselho foi criado pelo Decreto Municipal 20.855, de 24 de março de 2021, que também instituiu o Programa Municipal de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos; e regulamentou a Carta de Serviços ao Usuário no Município de Vitória da Conquista.

É vinculado à Secretaria Municipal de Transparência e do Controle e à Ouvidoria Geral do município, nos termos do Art. 18, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2017.
O CMUSP é composto por 16 membros titulares e 16 membros suplentes, , e um secretário geral.

 

Presidente: Mateus Nascimento Novais
Vice-presidente: Lucas Silveira Lemos

  • LEGISLAÇÃO

Lei nº13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto Municipal nº 20.855/2021 – Institui o Programa Municipal de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos, cria o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos, regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no Município de Vitória da Conquista/BA e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 21.310/2021 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos – CMUSP para o biênio 2021/2023.