Conselho de Assistência Social

É responsável pela aprovação da Política Municipal de Assistência Social, fixando normas para concessão de registro e certificado de filantropia para as entidades privadas prestadoras de serviços e assessoria em assistência social. A cada dois anos, ordinariamente, ou em caráter extraordinário, o Conselho convoca a Conferência Municipal de Assistência Social, avaliando e propondo diretrizes para a ação de promoção social no Município.

• LEGISLAÇÃO

Decreto 18.997/2018 – Nomeia novos membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS
Decreto 14.654/2012 – Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS
Decreto 14.795/2012 –Altera composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Lei nº 1.707/2010 – Altera dispositivos da Lei nº 799/95 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social
Lei nº 884/1997 – Altera redação da Lei nº 799/95 que criou o Conselho Municipal e Assistência Social
Lei nº 799/1995 – Altera dispositivos da lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências

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