Órgão deliberativo, que tem a função de formular a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, acompanhar a execução, das políticas públicas relacionadas a este público e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nos programas e serviços governamentais e não governamentais.

Endereço: Rua Sifredo Pedral Sampaio, 790, Recreio, Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Telefone: (77) 3420-8957
E-mail: cmdcavc@yahoo.com.br

Data e horário das Reuniões:
Reunião (Plenárias): 4ª quarta-feira do mês
Reunião das Câmaras Técnicas: 2ª quarta-feira do mês
Horário: 08h30

Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) Executivo(a)
Presidente: Joabe Silva Oliveira
Vice-Presidente: Lenira Maria de Figueiredo Souza
Secretário(a) Executivo(a): Vannaide Freitas Bahiano Brandão

Lei de criação

Lei nº 607, de 08 de novembro de 1991 – Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei nº 597, de 18 de outubro de 1991 – Sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei nº 967, de 05 de maio de 1999 – Redação dos art.s 6º, 8º e 13 da lei nº 792/95, que institui o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.

Lei nº 1.328, de 05 de janeiro de 2006 – Sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Lei n.º 1.719, de 27 de outubro de 2010 – Altera a Lei Municipal nº 1.328/2006, na parte da composição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 1.328, de 05 de janeiro de 2006 – Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 967, de 05 de maio de 1999 – Altera redação dos artigos 6º, 8º e 13º da Lei nº 792/95, que institui o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Comdica.

Lei nº 607, de 08 de novembro de 1991. Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei nº 597, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Regimento interno

Resolução do Conselho

Resolução nº 001/2023 – Dispõe sobre o processo eleitoral da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Município de Vitória da Conquista, Bahia, para o exercício de mandato de 02 (dois) anos – 2023/2024.

Resolução nº 003/2023 – Dispõe sobre a criação da Comissão Eleitoral que coordenará o processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2027.

Resolução nº 003/2022 – Dispõe sobre aprovação do Calendário das Reuniões Ordinárias Plenárias e das Comissões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Exercício de 2022, do município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Resolução nº 002/2022 – Dispõe sobre a Constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias com organizações da sociedade civil celebradas com o COMDICA.

Resolução nº 010/2022 – Dispõe sobre a homologação final da organização classificada do Edital de Chamamento Público Comdica nº 001/2022.

Resolução nº 001/2021 – Dispõe que dispõe sobre o processo eleitoral da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Município de Vitória da Conquista, Bahia, para o exercício de mandato de 02 (dois) anos – 2021/2022.

Outros documentos normativos
Acessar o Portal da Transparência: https://vitoriadaconquista-ba.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=182
Instituições Cadastradas no Comdica: https://www.pmvc.ba.gov.br/instituicoes-cadastradas-no-comdica/