Postado em 27 de julho de 2023 as 14:56:36
– Executar ações de monitoramento da operacionalização da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal, bem como outras atribuições previstas em regulamento; promover formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos, por meio da operacionalização de Conselhos de Usuários de Serviços Públicos e no monitoramento e atualização da Carta de Serviços ao Usuário dos Serviços Públicos.
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