Aqui você vai encontrar informações sobre os benefícios de isenção e incentivo fiscal dos tributos de competência do Município de Vitória da Conquista, em conformidade com a  Constituição Federal de 1988 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), Lei de Responsabilidade Fiscal  (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm) e Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipais nº 2.645, de 21 de junho de 2022 – http://leismunicipa.is/nzqky).

A renúncia de receita pública constitui como incentivo ou benefício tributário.  Na modalidades de renúncias, de acordo com a LRF (artigo 14, § 1o) estão previstas: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

ISENÇÃO IPTU

ISENÇÃO PARA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

INCENTIVO DO “IPTU SUSTENTÁVEL”

PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO E À INOVAÇÃO (INCENTIVEI)