O QUE É?

Surge a partir da Lei Complementar nº 2.720, de 02 de janeiro de 2023 (http://leismunicipa.is/0o87v), que estabelece as bases para o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo (Sistec) no município de Vitória da Conquista.

Constitui-se como um incentivo fiscal através do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e à Inovação (IncentivEI), com o objetivo promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais.

O Sistec contempla:

  • Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo (SISISMEICC);
  • Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico (CONEIC);
  • Fundo Municipal do Empreendedorismo e de Inovação de Conquista (FUNEIC);
  • Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e à Inovação (IncentivEI);
  • Rede de Promoção da Inovação (REPI);
  • Plano de Inovação do Executivo Municipal de Vitória da Conquista;
  • Semana Municipal de Inovação;

QUEM PODE SOLICITAR E REQUISITOS?

O IncentivEI será concedido a pessoas jurídicas sediadas no Município de Vitória da Conquista, em dia com as suas obrigações municipais, que tenham como objetivo promover o empreendedorismo tecnológico e inovador de interesse da municipalidade e o desenvolvimento social, econômico e tecnológico.

QUAL O PRAZO?

Os incentivos fiscais e tributários previstos na Lei nº 2.720/2023 (http://leismunicipa.is/0o87v), poderão ter prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis excepcionalmente uma única vez, por pessoa jurídica beneficiada, mediante aprovação de plano de trabalho e parecer técnico acerca da conversão dos recursos desonerados para geração de novos empregos, novas tecnologias ou aquisição ou desenvolvimento de novos equipamentos.

  • Observatório de Ciência, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação do Sudoeste (OCEIS);
  • Marca Nominativa, Figurativa, Mista;
  • Prêmio de Inovação Profa. Vanessa Bittencourt e Prêmio Jovens Empreendedores;
  • Calendário Municipal de Inovação.

COMO E ONDE SOLICITAR?