Por meio da Instrução Normativa SEFIN nº 001/2022, a Prefeitura de Vitória da Conquista estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos casos de prestação de serviço de construção civil para fins de Habite-se. Essa instrução foi alterada pela Instrução Normativa SEFIN nº 002/2022.

A Instrução Normativa n° 002/2022, publicada 29 de dezembro de 2022, vale para os alvarás de construção emitidos a partir de 2023.

A nova instrução passa a valer para os alvarás de construção emitidos até 2022, a partir de 1º de julho de 2023. Até 30 de junho de 2023, está em vigor a Instrução n° 001/2022.

Para obter o cálculo, o contribuinte deverá observar os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa e preencher o requerimento. Após o preenchimento, o contribuinte deverá protocolar o pedido na Secretaria de Finanças (Sefin).

Instrução Normativa SEFIN 01.2022
Instrução Normativa SEFIN 02.2022

Requerimento (anexo 1)

Demais anexos