Por meio da Instrução Normativa SEFIN nº 001/2022, a Prefeitura de Vitória da Conquista estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos casos de prestação de serviço de construção civil para fins de Habite-se.

Essa normatização valerá a partir de 11 de junho. Para obter o cálculo, o contribuinte deverá observar os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa e preencher o requerimento. Após o preenchimento, o contribuinte deverá protocolar o pedido na Secretaria de Finanças (Sefin).

Instrução Normativa Construção Civil 01.2022

Requerimento (anexo 1)

Demais anexos