É o setor responsável por:
a) receber e montar a Defesa e o auto de infração de trânsito (Defesa Prévia, Jari e Cetran), como também receber a apresentação do condutor;
b) receber, fornecer cópia, arquivar e manter o registro de acidente de trânsito;
c) receber, montar e encaminhar recursos de multa de trânsito de outros municípios e estados;
O setor presta atendimento ao público, de forma presencial e por telefone, com informações sobre o trânsito.

Telefone: (77) 3429-7379
Horários de atendimento: 8h às 12h e das 14h às 17:30h