As secretarias municipais de Transparência e do Controle, Desenvolvimento Social, Educação e Saúde se reuniram na tarde desta terça-feira (22) para discutir a aplicação da Resolução 1381/2018 publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) que “dispõe sobre a fiscalização exercida pelo TCM sobre o repasse e a aplicação de recursos concedidos por órgãos municipais a entidades civis sem fins lucrativos, mediante Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação ou outros instrumentos congêneres”.

Essa resolução veio para normatizar a Lei Federal n° 13.019/2014 que “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil”.

Em 2017 o município de Vitória da Conquista, através do Decreto n° 18.007, regulamentou no âmbito da Administração Pública Direita e Indireta a Lei Federal n° 13.019/2014 e aguardava um posicionamento do TCM-BA sobre atualização da Corte de Contas, fato que ocorreu no final de 2018.

Para o Secretário da Transparência, Diêgo Gomes, “a normatização irá facilitar o entendimento no processo cumprimento do objeto assim como também da prestação de contas realizados pelas entidades, dando uma maior segurança jurídica na análise da documentação”.

Por sua vez, o secretário interino do Desenvolvimento Social, Michael Farias, afirmou que a reunião “é estratégica no sentido de garantir melhores condições para que as instituições não governamentais possam receber os recursos, além de permitir as secretarias planejarem melhor suas relações com as instituições parceiras e que são importantes na garantia de direito dos cidadãos conquistenses”.

Ficou definido que a Secretaria da Transparência e do Controle emitirá uma portaria e que logo em seguida as entidades civis sem fins lucrativos serão convidadas para participar de uma ampla reunião para debater o assunto.