Publicado nessa quinta-feira (21), no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto nº 23.003/2023, que estabelece os procedimentos que devem ser seguidos em intervenções nas vias públicas de Vitória da Conquista. O documento, assinado pela prefeita Sheila Lemos, regulamenta a Lei Municipal nº 1.481/2007, que ordena o uso e a ocupação do solo, além de obras e edificações no território do município, e traz regras baseadas em parâmetros técnicos, reunidas no Manual de Procedimentos de Conservação e Recomposição Asfáltica de Vias Públicas, publicado como um anexo do Decreto nº 23.003/2023.

As normas são válidas para qualquer tipo de intervenção, seja ela feita por particulares ou empresas concessionárias de serviços públicos. De acordo com o decreto, caberá à Prefeitura a fiscalização do cumprimento das normas contidas no manual.

Pelas novas regras, qualquer intervenção na via pública deverá ser previamente informada à Administração Municipal, que poderá ou não autorizá-la, estabelecendo ainda o horário do procedimento e levando em conta o trânsito e outras circunstâncias. Também é exigida a sinalização, por meio de instrumentos que proporcionem segurança aos transeuntes, e a identificação dos responsáveis pelo serviço, através de placas, cavaletes ou outros instrumentos.

Após a conclusão do serviço, os responsáveis deverão realizar a recomposição asfáltica no prazo máximo de 48 horas. E, para isso, eles também deverão seguir as regras específicas para o procedimento, contidas no manual.

Mantendo a qualidade do asfalto

Segundo o secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Jackson Yoshiura, a medida pretende disciplinar e normatizar a forma como são feitas as intervenções na superfície do solo do município – o que abrange a maneira como são feitos o corte do asfalto, a abertura de buracos e a posterior recomposição do material asfáltico.

“Exatamente para que, por exemplo, em períodos de chuva, como agora, a gente não sofra com recomposições sendo levadas pela chuva, e outras coisas nesse sentido. Então, qualquer particular que hoje necessite fazer uma intervenção no solo, vai ter que seguir essas regras do município, para que a gente mantenha a qualidade no pavimento que está sendo recortado por algum motivo”, explica o titular da Seinfra.