Postado em 7 de fevereiro de 2019 as 18:47:28 e atualizado em 28 de setembro de 2020 as 11:50:12
A Licença é concedida ao empreendedor, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo necessária a sua renovação, bem como poderá ser revogada caso a empresa deixe de cumprir as normas legais.
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