A Licença é concedida ao empreendedor, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo necessária a sua renovação, bem como poderá ser revogada caso a empresa deixe de cumprir as normas legais.

Telefone: (77) 3429-7902
E-mail: semma.licenca@gmail.com
Horário de Atendimento: 8 às 12h e das 14 às 18h