Prefeitura anunciou proposta de parceria com o Banco do Nordeste para regularizar situação de agricultores inadimplentes

O Governo Municipal foi um dos participantes da audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores nesta semana. Durante o encontro, tratou-se das resoluções nº 4.565/2017 e 4.591/2017, do Conselho Monetário Nacional, que ampliaram os débitos a serem refinanciados nos municípios do Norte e Nordeste que, por conta da estiagem, decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Com essas medidas, os produtores rurais que não conseguiram arcar com suas dívidas, devido aos prejuízos provenientes da falta de chuvas, têm possibilidades de renegociá-las com descontos que podem chegar a 95% do valor principal dos débitos, em caso de quitação, e a 99%, caso o agricultor opte pela renegociação.

De acordo com a Lei Federal nº 13.340/2016, o prazo para aderir à quitação ou à renegociação, nessas condições, vai até 29 de dezembro de 2017.

“Sentimos a necessidade de fazer esta proposição para que a gente pudesse discutir o refinanciamento das dívidas dos produtores, uma vez que já existe uma lei e existem as resoluções que o Banco Central tem baixado”, informou o vereador Gilmar Ferraz, propositor da audiência pública.

“Então, nós chamamos os produtores, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a OAB, as instituições financeiras para que pudéssemos discutir essa questão e levar ao conhecimento da sociedade esse grande benefício que está aí, a serviço do cidadão”, complementou o vereador.

‘Reinserção no mercado’ – Falando em nome do prefeito Herzem Gusmão, o secretário municipal de Agricultura, Paulo César Oliveira, anunciou durante a audiência a disposição da Prefeitura de participar de uma parceria com o Banco do Nordeste.

Trata-se de uma proposta, cuja minuta já está pronta, no Gabinete Civil, e que ainda passará pela Procuradoria Municipal antes de ser enviada à Câmara Municipal para aprovação. A ideia é celebrar um contrato entre o Município e o Banco do Nordeste, a fim de possibilitar que os agricultores que se encontram inadimplentes, por conta de débitos contraídos com essa instituição bancária, por meio do Pronaf, possam renegociar suas dívidas nas condições oferecidas pela Lei Federal nº 13.340/2017 – ou seja, abate de até 99% do valor principal do débito.

O objetivo é que a Prefeitura se responsabilize pelos custos que sobrarem, depois de feitos os descontos, garantindo que o agricultor possa se manter em condições de contrair novos empréstimos.

“Essa renegociação tem uma vantagem. Além de ter um abate maior, ela mantém o agricultor familiar no sistema. Ele continua com a capacidade de tomador de empréstimo. Pode tomar novos empréstimos, alavancar o seu negócio e ter condições de melhorar a sua renda, o seu bem-estar, a sua produção”, explica Oliveira.

“O interesse nosso, como governo, e a determinação, são nesse sentido, de que nós resgatemos ao produtor familiar a capacidade de produzir, de se inserir no mercado”, acrescentou o secretário, reiterando que essa iniciativa necessita ainda de aprovação pelo Poder Legislativo para que os agricultores inadimplentes possam aderir.

‘Defendendo o agricultor’ – O agricultor José Roberto de Almeida, morador do distrito de São João da Vitória, considerou positiva a proposta de ter a Prefeitura como intermediadora da renegociação das dívidas com o banco. “O pequeno agricultor não tem essa facilidade de chegar e discutir com o gerente. Não há flexibilidade dessas entidades. Então, acho que isso é um fator positivo para o agricultor do município. É muito bom, juntamente com essa lei federal, não só para o município, mas para alavancar toda a cadeia produtiva”, avaliou Almeida. “Está de parabéns a prefeitura, por ter abraçado essa causa e defender o agricultor”.