Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), foram instituídos PROCONs em todo o Brasil. Em 1991, foi instituído o PROCON de Vitória da Conquista, que integra a estrutura da Procuradoria-Geral do Município e possui a finalidade precípua de orientar, esclarecer e defender os consumidores locais.

Ao adquirir produtos ou contratar serviços, constatando possíveis irregularidades, tão logo procurado o fornecedor/prestador e não logrando êxito nas suas solicitações corretivas, o consumidor poderá comparecer ao PROCON e registrar uma reclamação. De imediato, será agendada a audiência de conciliação, na tentativa preliminar de resolver o litígio; não obtendo sucesso durante a conciliação, será formulado um processo administrativo, possibilitando a aplicação de possíveis sanções contra os infratores, de acordo com a Lei nº 8.078/90. Caso seja necessário, o reclamante será encaminhado ao Poder Judiciário para registro paralelo.

Ainda existe o setor de fiscalização, que conta com servidores responsáveis pelas visitas a estabelecimentos comerciais com o objetivo de vistoriar se as empresas estão observando as normas do Código de Defesa do Consumidor.

 

Coordenador: Murilo Pimentel Mármore

Carlos Murilo Pimentel Mármore é graduado em Direito e Administração de Empresas. Atuou como procurador geral do município na gestão de Raul Ferraz (1977-1982). Em 1988, foi eleito prefeito de Vitória da Conquista, permanecendo no cargo de 1989 a 1992. Foi ainda diretor administrativo financeiro da Companhia Telefônica de Vitória da Conquista durante 21 anos, e presidente da Comissão da antiga Direc-20 (Diretoria Regional de Educação, atualmente chamada de Núcleo Regional de Educação) por 20 anos. Na Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), esteve à frente da Ouvidoria Geral por mais de 15 anos. Foi presidente do Centro Acadêmico Rui Barbosa, da Universidade Federal da Bahia. Exerceu a advocacia por 34 anos.

 

Procurador: Washington Luís de Oliveira Barros.

 

Endereço: Praça Virgílio Ferraz, nº 86, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-590.
Telefone: (77) 3429-7858.