A partir do dia 1º de janeiro de 2014, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do município de Vitória da Conquista, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverão emitir somente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Os profissionais autônomos que tenham o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) efetuado através de tributação fixa anual, bancos e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central e contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual (MEI), quando prestarem serviço para pessoa física, não são obrigados a emitir esse tipo de nota.

Segundo a Inspetora Geral de Rendas do Município, Marivone Batista, essa nota possui as seguintes vantagens: “Ela não precisa ser impressa em gráfica e é autoescrituravel”, explicou.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deve ser emitida por meio da internet, nos endereços eletrônicos www.pmvc.ba.gov.br ou www.webiss.com.br/VitoriaDaConquistaBA, por meio da utilização de senha e login.

Confira o decreto que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.