A Comissão Permanente de Monitoramento e Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação de Vitória da Conquista elaborou uma resolução, que será publicada na segunda-feira (14), restringindo o acesso de terceiros aos processos e sindicâncias administrativas disciplinares, de inadimplência e de responsabilização. A resolução, que considera entre outros dispositivos legais a Lei Federal de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mantém o direito de acesso dos investigados e seus advogados, que pedir vistas e extração de cópias físicas ou digitais dos procedimentos correcionais.

A resolução foi discutida pelo chefe do Gabinete Civil, Lucas Dias, secretário de Transparência, Mateus Novais, e o procurador Geral, Rafael Vilas Boas

“Queremos dar acesso a quem tenha direito, protegendo sempre a segurança dos dados dos servidores e das empresas que estão sendo investigados ou respondem a processos”, explicou o secretário da Transparência e do Controle, Mateus Novais, responsável pelo Núcleo de Correição.

O procurador Geral do Município, Rafael Vilas Boas, lembrou que os processos administrativos correcionais continuam zelando pelo devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contraditório. “Essa regulamentação vem demonstrar mais uma característica da lisura, transparência e do bom controle das ações do Governo Para Pessoas”, ressaltou o procurador.

Entre os dados que devem ser mantidos em sigilo estão informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, documentos relacionados aos sigilos bancário, fiscal, telefônico e patrimonial e identificação do denunciante. “Mais uma vez a gestão municipal sai à frente de uma série de municípios e busca adequar sua legislação aos moldes da moderna legislação nacional na busca de maiores mecanismos de transparência e de eficiência na gestão com segurança jurídica e nos dados”, concluiu o secretário chefe do Gabinete Civil, Lucas Dias.