Por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicad), o município põe em prática o que determina a Lei nº 8.666/93

A fim de cumprir o que determina o artigo 34 da Lei nº 8.666/93, responsável por instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, a Prefeitura de Vitória da Conquista mantém em funcionamento, desde dezembro de 2012, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicad). Trata-se de um registro em que constam informações sobre empresas e pessoas físicas interessadas em comercializar mercadorias ou serviços com a Prefeitura.

O poder público municipal concentra um grande volume de demandas por mercadorias e serviços. Por isso, torna-se necessário que, no Sicad, estejam os dados sobre seus possíveis fornecedores, no que se refere à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira.

Há critérios específicos para se cadastrar no Sicad, a depender da natureza dos fornecedores. Com relação às empresas, exige-se que apresentem a razão social e o CNPJ, certidões de regularidade com relação a FGTS, previdência social e questões trabalhistas e ainda a comprovação de que não haja pendências com a Fazenda Pública (em âmbitos federal, estadual e municipal). No caso de pessoas físicas, também são necessárias certidões negativas de débito com a Fazenda Pública, além de dados pessoais e bancários.

‘Troca virtuosa’ – O secretário municipal de Administração, Valdemir Dias, considera “de suma importância” a existência de um instrumento como o Sicad. “É importante para que a Administração Pública contrate realmente aquelas empresas que estão em dia com todas as suas obrigações”, explicou.

“Esses requisitos deixam mais justa a relação do poder público com quem lhe vende mercadorias ou serviços. O agente privado que está vendendo também deve recolher tributos”, afirmou o gerente municipal de Compras, Lucas Lima. “Esse cadastro preza não só pelo interesse público, mas também para que haja uma maior noção de justiça para todo o sistema econômico”, acrescentou.

Para efetuar o cadastro no sistema, é necessário que a pessoa física ou jurídica compareça à Prefeitura Municipal, na Gerência de Compras, ligada à Secretaria Municipal de Administração. O setor dispõe de uma parte da equipe de servidores dedicada exclusivamente ao Sicad. O telefone do setor é (77) 3424-8516.