Documento atualiza pontos da legislação municipal sobre o meio ambiente, que é de 2007; além dos ajustes, Governo Municipal planeja elaborar novo código ambiental

Em reunião* na tarde desta terça-feira, 31, representantes da Prefeitura de Vitória da Conquista, do Ministério Público Estadual e do Conselho Municipal de Meio Ambiente assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece melhorias na gestão ambiental do município.

Para a promotora de Justiça, Karina Cherubini, o TAC é necessário para que o município se ajuste a certos requisitos da política ambiental. Por exemplo, a constituição de uma equipe específica, composta de servidores técnicos concursados, que passem a ser responsáveis pelos processos de licenciamento e fiscalização ambiental.

Além disso, o TAC regulamenta a efetiva participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente na aplicação de recursos em projetos ambientais.

O documento atende a uma solicitação do Ministério Público para que o município se adapte às políticas de proteção do meio ambiente previstas na Lei Complementar nº 140/2011, posterior à legislação municipal sobre o tema.

‘Modernização’– O procurador jurídico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), Tibério Menezes, destacou que, embora o código ambiental de Vitória da Conquista seja de 2007, boa parte do que é previsto hoje na legislação federal já é cumprido pelo Município.

“O Ministério Público entrou em contato e verificou a possibilidade de um acordo em relação a esses pontos. Nós discutimos internamente, fizemos estudos e verificamos que boa parte da legislação já é cumprida pelo município. Boa parte do que a lei, hoje, não prevê, o município já faz”, explicou Tibério.

Novo código– Além das mudanças oficializadas pelo TAC, o Governo Municipal estuda operar mudanças mais profundas na política ambiental. “A indicação que a gente pretende é não fazer apenas as alterações desses itens que a promotora indicou, mas de fazer um novo código, que seja mais robusto, mais atualizado”, informou Tibério.

Ainda de acordo com o procurador jurídico da Semma, o novo código está em fase de preparação. Assim que estiver concluído, será apresentado ao prefeito Herzem Gusmão. Depois de avaliá-lo, o gestor deve encaminhá-lo à Câmara Municipal, para apreciação dos vereadores. “Vai ser uma nova lei, com essas alterações que a promotora indicou e mais outras que a gente vai estudar para melhorar a proteção do meio ambiente”, afirmou Tibério.

O TAC estabelece prazo de seis meses para que o projeto de lei, com as mudanças estabelecidas, seja apresentado à Câmara.

*Além do prefeito, do procurador jurídico da Semma e da promotora de Justiça, participaram a secretária de Meio Ambiente, Luzia Vieira, a representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Camila Willers, o procurador jurídico da Prefeitura, Ronaldo Soares, o chefe de Gabinete da Prefeitura, Marcos Ferreira, e o coordenador de Juventude, Mateus Novais.