O prefeito em exercício,Luís Carlos Dudé, Secretários, procuradores e coordenadores participaram, na manhã desta terça-feira (12), de uma reunião para tratar das condutas proibidas aos agentes públicos durante o período eleitoral. Promovido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), o encontro contou com palestra do advogado especialista em direito eleitoral e procurador do Município, Ademir Ismerim, e contribuições da também procuradora e especialista na área, Leila Ribeiro.

Ismerim, ao lado do prefeito em exercício, Luís Carlos Dudé, e da procuradora Leila Ribeiro, falou das proibições da lei eleitoral

No encontro, Ismerim apresentou aspectos da Lei nº 9.504 de 1997, principalmente o artigo 73, que trata das vedações específicas aos agentes públicos, não apenas pessoas em cargos em comissão. O advogado enfatizou que as proibições também são para os servidores municipais, que precisam separar a política partidária do que é público. “Um servidor ou agente público não pode fazer campanha ou participar de comitê, salvo nos horários fora do expediente de trabalho ou se estiver de férias ou licença”, exemplificou.

O procurador também falou sobre a proibição do uso de qualquer bem público para fins eleitorais e destacou: “Os agentes públicos que descumprirem a lei terão as condutas apuradas e caso sejam encontradas irregularidades podem até mesmo ser demitidos”. Sobre algumas posturas do Executivo Municipal, Ismerim ponderou que a Prefeitura Municipal deve zelar pela organização da cidade. “A Prefeitura não pode permitir, por exemplo, a fixação de cartazes em locais públicos e carro de som fora do horário permitido por lei”, alertou.

O prefeito em exercício, Luís Carlos Dudé, ressaltou a importância das orientações passadas e elogiou a iniciativa da PGM, lembrando que a prefeita Sheila Lemos preza pelo cumprimento da lei, tendo, inclusive, assinado o decreto nº 21.727, em fevereiro deste ano, que regulamenta condutas vedadas a agentes públicos municipais no período eleitoral, sejam eles eleitos, nomeados ou contratados dos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. “É de suma importância fazer tudo dentro da lei, pois somos entes políticos mas fomos eleitos para fazer gestão, daí a nossa preocupação com o que é público”, disse.

 

O secretário chefe do Gabinete Civil, Lucas Dias, avaliou a reunião como positiva e disse que o gabinete estará atento para o cumprimento das normas legais já estatizadas pela prefeita Sheila Lemos e ratificada na palestra de Ademir Ismerim. “Essa é mais uma forma de demonstrar o nosso cuidado em sempre conduzir as questões na forma da lei, zelando para que todas as ações do Governo se processem na mais absoluta legalidade”.

Já o procurador-geral do Município, Rafael Vilas Boas, informou que todas essas diretrizes serão repassadas aos demais servidores municipais por meio de reuniões setoriais e de outros recursos. “De forma a alertar cada um deles na condução de suas atividades, mostrando que a atividade política partidária é “permitida enquanto cidadão comum, mas não no momento do exercício do serviço público”, concluiu.