Representantes das secretarias municipais da Transparência e do Controle, Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, Finanças e Execução Orçamentária, Governo, além da Procuradoria Jurídica discutiram, na tarde desta quarta-feira, 5, questões relacionadas ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Trata-se de um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil. Promulgado pela Lei nº 13.019/2014, com alterações da Lei nº 13.204/2015 e regulamentado na esfera Federal pelo Decreto nº 8.726/2016 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, o marco entrou em vigor para os municípios em janeiro deste ano.

O secretário municipal de Transparência e Controle, Diego Gomes, explicou que a Administração Municipal está discutindo o tema com o objetivo de garantir uma relação positiva entre o Governo Municipal e as entidades que prestam serviços de utilidade pública. “Essa legislação trata do repasse de recursos e a gente compreende que as entidades têm papel relevante para o município”.

Na ocasião, os presentes avaliaram a possibilidade de trazer para Vitória da Conquista um especialista no assunto para orientar os gestores municipais e capacitar as entidades sobre o marco regulatório, que prevê mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos.