A Semana de Controle Interno e Prevenção à Corrupção, realizada pela Prefeitura de Vitória da Conquista nos primeiros dias de dezembro de 2023, foi a última de uma série de ações direcionadas a essa área da administração pública, viabilizadas por meio da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (STPC), ao longo do ano passado.

Reunindo 36 palestrantes e oficineiros e quase mil participantes, o evento resultou de uma parceria entre o Governo Municipal, a União das Controladorias Internas da Bahia (Ucib), a Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia, os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e da Bahia (TCE-BA).

Mas o ano de 2023 envolveu várias outras iniciativas anteriores na área da transparência pública. Em termos de controladoria interna, houve a aprovação das contas da Prefeitura relativas aos exercícios de 2020 e 2021 pelo TCM – mesmo órgão responsável por ter aprovado o Relatório de Controle Interno referente a 2021.

“Foi um ano ímpar para a STPC”, resumiu o secretário municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, Mateus Novais, citando premiações recebidas pelos setores de Corregedoria, Ouvidoria e Transparência, além da aprovação do Relatório de Controle Interno, da assinatura do contrato do Finisa 3, que garantiu um empréstimo de R$ 160 milhões ao Município, via Caixa Econômica Federal, e da realização da Semana de Controle e Prevenção à Corrupção.

Entre os reconhecimentos oficiais, Vitória da Conquista foi o único município do interior a ser premiado no Concurso de Boas Práticas Correcionais, promovido pela Controladoria Geral da União (CGU), obtendo a 3ª colocação na categoria “Demais entes federais, estaduais, municipais e distritais”.

“Ou seja, 2023 foi mais um ano em que a STPC cumpriu o seu papel de zelar pelo bem público, como também ajudou a projetar Vitória da Conquista como um município eficiente em sua execução”, complementou Mateus.

Resultados administrativos

A equipe da STPC analisou 132 processos, entre licitações, concursos, processos seletivos, repasses de recursos e outras demandas administrativas. O grupo acompanhou ainda o processo de prestação de contas relativo a 2022 e o encaminhamento da documentação à Câmara de Vereadores, a fim de disponibilizá-la publicamente.

Foram instaurados 59 procedimentos, entre sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Mais de 90 procedimentos foram encerrados. Das 27 investigações preliminares sumárias (IPS) instauradas durante o ano, 21 foram concluídas. Dessas, 17 foram arquivadas, sendo quatro indicadas para processos administrativos disciplinares. Cinco aguardam por documentação.

Além disso, 14 termos de ajustamento de conduta foram celebrados e homologados com servidores.

Conquistas

Entre as conquistas registradas em 2023, o Município foi certificado no Programa Nacional de Governança Pública (Pronagov), desenvolvido pelo Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGGP). Nessa mesma linha, foi publicada a Portaria Conjunta STPC/Smed nº 001/2023, que normatizou e deu início aos trabalhos do Selo Escola Transparente, e houve o treinamento de gestores e técnicos para a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

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Até o dia 20 de dezembro, 52 processos tinham sido encerrados, enquanto outros 11 estavam em fase de julgamento. Durante o ano, foram instaurados 30 procedimentos, entre sindicâncias, processos disciplinares e processos de empresas. A média de espera para a instauração de procedimentos envolvendo sindicâncias e pessoas jurídicas foi reduzida de 4 anos para 3 meses.

Ainda nesse âmbito, a STPC implantou um novo sistema de gravação das audiências, garantindo mais agilidade e segurança jurídica na produção de provas orais.

Mudanças na legislação

Houve outras mudanças em termos legislativos, como o Decreto nº 22.974/2023, que alterou as regras sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos ou ilícitos contra a Administração Municipal, em conformidade à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Outra novidade foi a Instrução Normativa nº 001, de 10 de março de 2023, que definiu novas regras, uniformizou procedimentos, tornou mais ágil a elaboração dos editais de licitação e gerou contratações mais eficazes.

Ouvidoria

Entre janeiro e dezembro do ano passado, a Ouvidoria-Geral do Município realizou quase 3,5 mil atendimentos totais por meio dos sistemas Ouvidoria Fala.BR e OuvidorSUS, desenvolvidos e cedidos, respectivamente, pela CGU e pelo Ministério da Saúde. A equipe implantou ainda o Painel de Gestão da Ouvidoria, instrumento que agiliza o gerenciamento das manifestações e diminui o tempo de espera do cidadão.

Também em 2023, foram empossados os novos membros do Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público. A gestão da qualidade foi reforçada com a implantação de melhorias nos canais de comunicação entre a população e os setores do Governo Municipal.

Transparência pública

No que diz respeito à transparência pública e ao controle social, a Prefeitura de Vitória da Conquista obteve o Selo Prata na avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), desenvolvido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Vitória da Conquista ficou com um Índice de Transparência de 81,79%, a melhor nota entre os municípios da Bahia com mais de 100 mil habitantes.

A busca pela transparência nos atos administrativos foi reforçada por outras iniciativas, como a publicação do Decreto nº 22.808/2023, responsável por atualizar a regulamentação da Lei Complementar nº 2.064/2015, que dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação no município, levando em conta outra Lei Complementar, a de nº 2.647/2022, que institui a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública.

Busca por novos recursos públicos

A contratação do empréstimo de R$ 160 milhões por meio do Finisa 3, junto à Caixa Econômica Federal, foi a mais vultosa captação de recursos públicos feita pelo Município em 2023. Mas, além disso, a STPC atuou, cotidianamente, na busca por outras potenciais fontes de receita.

A reurbanização da Avenida Brumando é a principal obra a ser executada com recursos do Finisa 3

Isso foi feito, por exemplo, através do monitoramento de programas e da inscrição de projetos em plataformas federais, que oferecem editais e convênios a municípios. Esse mapeamento incluiu, por exemplo, o Transferegov, portal do Governo Federal dedicado a transferências e parcerias com a União, e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), entre outras plataformas oficiais.