– Proceder à análise de projetos arquitetônicos de construção, reforma, ampliação e demolição. Proceder à análise de projetos de divisão de terras. Emitir laudos técnicos e pareceres para aprovação de projetos em geral. Proceder à expedição de Alvarás de construção e Habite-se. Autorizar cortes em trechos urbanos pavimentados. Promover a numeração de casas e lotes urbanos. Exercer fiscalização sobre projetos e loteamentos, aprovados ou não, pela Secretaria.

Endereço: Praça Joaquim Correia, 55, Centro, CEP: 45040-901.
Telefone: (77) 3424-8972
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