A partir deste domingo (1º de novembro), as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo sistema nacional, disponível no endereço www.gov.br/nfse. Com a mudança, essas empresas não poderão mais emitir notas fiscais pelo sistema da Prefeitura de Vitória da Conquista.
A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) informa que a mudança segue uma determinação do Governo Federal, estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018. A medida faz parte do processo de padronização das notas fiscais em todo o país, previsto na Reforma Tributária.

Apesar da mudança no sistema de emissão, as empresas do Simples Nacional deverão continuar realizando o encerramento mensal da competência no sistema de Notas Fiscais do Município (E&L). Esse procedimento permanece obrigatório.

O que muda para os demais contribuintes?

Para empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido, além dos profissionais autônomos, nada muda. Esses contribuintes devem continuar emitindo suas notas fiscais normalmente pelo Portal de Notas Fiscais do Município.

Orientações para quem utiliza sistemas próprios

As empresas que utilizam programas próprios para emitir notas fiscais, como sistemas de gestão empresarial (ERPs), devem verificar se essas ferramentas estão preparadas para funcionar com o novo padrão nacional.

A orientação é consultar os manuais disponíveis no portal nacional, realizar as atualizações necessárias e, sempre que possível, testar o funcionamento do sistema antes de começar a emitir as notas fiscais.

A Sefin também orienta os profissionais de contabilidade a informar seus clientes sobre as mudanças, para evitar dificuldades na emissão de notas fiscais a partir de 1º de novembro.