A gestão municipal de Vitória da Conquista é avaliada uma das mais transparentes do Brasil por órgãos federais, a exemplo da Controladoria Geral da União (CGU), e o Governo para Pessoas quer aprimorar ainda mais as ações e os serviços que garantem ao cidadão amplo acesso à informação, para que possa exercer a cidadania de forma plena, além de melhorar a gestão dos recursos públicos.

Um marco para a transparência e o controle dos atos do Governo Municipal foi a instituição da Política Municipal de Transparência e Integridade Pública, denominada de Lei Municipal Anticorrupção. Sancionada em 28 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 2.647 legitima a política de combate e, sobretudo, a prevenção à corrupção.

Reunião do Conselho de Usuários

Com a lei, a Secretaria Municipal de Transparência e do Controle passou a se chamar Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (STPC) e as atribuições da pasta foram ampliadas. A Ouvidoria Geral saiu da estrutura do Gabinete Civil e foi para a STPC, que ganhou também dois novos setores: Controladoria Interna e Corregedoria, além das coordenações de Transparência e Controle Social e de Eficiência de Programas e Projetos.

A mesma lei criou, ainda, o Sistema Municipal de Transparência e Integridade, cuja estrutura é composta pelas seguintes instâncias: Conselho Municipal de Prevenção à Corrupção, Comitê Intersetorial de Governança, Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção e Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, que já existia por decreto e foi reconhecido por lei.

Avaliação da execução do plano de ação do programa “Time Brasil: Transparência e Integridade em Municípios e Estados”

De acordo com Mateus Novais, o secretário da pasta, com a lei que institui a Política de Transparência e Integridade na Administração Municipal, Vitória da Conquista está tendo um salto enorme na efetivação de princípios previstos na Constituição, como a ampliação e melhor regulamentação da publicidade e eficiência dos atos. “São ações simples, que impactam diretamente na rotina de trabalho dos nossos servidores e garantem total transparência e melhoria nos gastos públicos municipal”, completa Mateus.

Governo Aberto

Em 2021, o Governo Para Pessoas aderiu ao Programa Time Brasil, uma iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU) para auxiliar estados e municípios no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção. Uma das metas do programa é a implantação de ações de Governo Aberto e, já este ano, a STPC, por meio de normativas, aprovou a metodologia para o plano de ação referente ao Governo Aberto.

O Governo Aberto propõe um novo modelo de interação político-administrativa, priorizando o cidadão nas políticas públicas. Além disso, estabelece valores e princípios específicos como estratégias para concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas e dos processos de modernização administrativa.

Reestruturação da Ouvidoria

Com o comprometimento em ampliar e fortalecer a lisura na gestão, a população passou a utilizar mais os instrumentos de informação que asseguram essa transparência e a Prefeitura melhorou a estrutura física e ampliou as ferramentas disponíveis para o questionamento e a atuação do cidadão como fiscal dos recursos públicos.

O Portal da Transparência recebeu alterações visando uma maior facilidade de navegabilidade para o cidadão. Os novos módulos são: Parcerias – MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Conselhos Municipais, Fundo de Saneamento Ambiental e Corregedoria. Até outubro, a STPC recebeu 215 pedidos referentes à lei de Acesso à Informação e 100% foram respondidas dentro do prazo legal.

E a Ouvidoria Geral ganhou uma nova sede, que comporta espaços para as ouvidorias Geral, da Saúde e da Guarda Municipal, a Coordenação de Participação Social, o Conselho Municipal dos Usuários de Serviços Públicos, salas para atendimento, entre outros espaços. Outra boa notícia é que órgão conquistou o 1º lugar na segunda edição da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, entre os municípios de 100.001 a 500.000 habitantes, e o 2º lugar no geral, atrás apenas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ação foi promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias da CGU.

Fluxos, riscos, formulários e instruções de trabalho dos núcleos de atendimento, de sistemas e monitoramento estão em construção, normatização e implantação com o intuito de computar as manifestações registradas nos sistemas. No período de 01/01 a 30/11/2022, a Ouvidoria Municipal recebeu pelo canal Fala.BR, 844 manifestações de cidadãos, sendo 224 comunicações anônimas, 80 denúncias, sete elogios, 296 reclamações, 222 solicitações e 15 sugestões. Pelo canal Ouvidor SUS foram registradas 599 manifestações de cidadãos, sendo 39 denúncias, 12 elogios, 207 reclamações, 321 solicitações e oito sugestões. Além de 116 atendimentos de orientação ou informação presenciais e por telefone que não geraram registro nos sistemas.

A Carta de Serviços está sendo reestruturada para possibilitar ao cidadão fazer busca e filtrar serviços com mais facilidade e agilidade das informações completas sobre os serviços públicos municipais. O documento detalha todos os serviços ofertados pelos 17 órgãos vinculados à Prefeitura. Isso inclui as formas de acesso, padrão de atendimento, compromissos e mecanismos de comunicação com o usuário.

Acompanhamento de convênios e processos

A STPC é responsável pelo monitoramento de convênios, contratos de repasses, emendas especiais e financiamentos em andamento no ano de 2022, totalizando cerca de R$199.332.017,52. São 18 convênios ou contratos de Repasse; 20 convênios da Educação; cinco Emendas Especiais; dois Financiamentos (Finisa 1 e 2) e um convênio do PAC.

Já a recém-criada Controladoria Interna acompanhou os processos de prestação de contas mensais, referentes ao exercício de 2022, a prestação de contas anual do exercício de 2021, as notificações emitidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) e suas respectivas justificativas, e o processo de defesa relativo as contas anuais do exercício de 2020.

Além disso, efetuou diversas auditorias de conformidade e verificações internas em processos administrativos, que culminaram na emissão de 82 pareceres do Controle Interno, 40 recomendações, emitidas por meio de Comunicações Internas, 24 Relatórios de Controle Interno com recomendações sobre temas específicos, 12 Relatórios Mensais do Controle Interno (exercício de 2022) e um Relatório Anual do Controle Interno (exercício de 2021), nos quais constou o detalhamento de todas as ações efetuadas pela Controladoria Interna Municipal.

Houve ainda a execução de processos voltados à manutenção do selo de qualidade ISO 9001 (Gestão de Processos Administrativos e Execução da Folha de Pagamento); auxílio e orientação aos diversos setores da prefeitura foram disponibilizados, em busca das melhores práticas administrativas voltadas à melhoria dos processos da eficiência, eficácia e economicidade da gestão pública.

Tratativas também foram feitas para a criação de normativas voltadas à melhoria de processos e prevenção à corrupção, a exemplo do Fluxo de Denúncias e Código de Ética dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal.

Ciclo de Capacitação em Matéria Correcional

Com a criação da Corregedoria, houve a redução na fila de sindicâncias que aguardavam instauração, o que representa um maior potencial de correção, prevenção da continuidade e redução de danos oriundos de infrações disciplinares e atos ilícitos, em razão da atuação mais célere e da investigação imediata das denúncias. Com isso, 40% da demanda represada aguardando instauração de procedimentos correcionais foram reduzidos.

A fim de especializar e dar mais eficiência à atividade, dois Ciclos de Capacitação em Matéria Correcional, direcionado aos membros de comissões de procedimentos correcionais, foram realizados pela Corregedoria.

“No últimos seis anos, o nível de transparência nos atos da Administração Municipal de Vitória da Conquista vem sendo reconhecido em âmbito nacional, a exemplo dos dois últimos rankings Escala Brasil Transparente, da CGU, que apontou a gestão como a mais transparente da Bahia, a 2ª do Nordeste e a 7ª do Brasil”, afirmou o secretário da STPC, Mateus Novais.