O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 799/1995, alterada pelas Leis Municipais nº 1.257/2004, 1.276/2005 , 1.707/20 e Edital 001/2020/CMAS, divulga lista de pessoas habilitadas para a Eleição dos representantes da sociedade civil no CMAS para o biênio 2021/2023.

O Conselho é um órgão deliberativo de caráter permanente, consultivo e fiscalizador, responsável pela aprovação da Política Municipal de Assistência Social, fixando normas para concessão de registro e certificado de filantropia para as entidades privadas prestadoras de serviços e assessoria em assistência social. Atualmente conta 16 cadeiras, sendo 08 indicadas pelo governo e 08 pela sociedade civil.

A eleição ocorrerá no próximo dia 17 de dezembro às 14h.

Candidatos habilitados

Edital 001/2020/CMAS