Com a iniciativa, contribuintes inscritos na Dívida Ativa podem regularizar débitos com desconto de juros e multas, através do Refis

Espera-se que haja acordo entre as partes em aproximadamente 260 processos

Já estão em pleno andamento as audiências de conciliação tributária realizadas por meio de parceria entre a Prefeitura de Vitória da Conquista e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Dessa terça-feira, 20, até a próxima quinta, 22, espera-se que haja acordo entre as partes em aproximadamente 260 processos, referentes a contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

A chamada Semana Municipal de Conciliação foi possibilitada pelo Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos (Refis), instituído pela Prefeitura por meio da Lei Municipal nº 1.883/2013. Por meio desse instrumento, os contribuintes pendentes podem regularizar débitos tributários, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), além de taxas e contribuições de melhorias e preços públicos.

É com base no Refis que as conciliações são realizadas. O contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos em parcela única terá direito a um desconto de 100% dos juros e multas gerados a partir da inscrição do débito na Dívida Ativa. Se a dívida for dividida em 12 parcelas, o desconto será de 90%.

Marcos César Almeida

Benefício ao contribuinte – “É importante destacar que a finalidade mais importante dessa iniciativa é beneficiar o contribuinte, pois, aderindo ao Refis, ele terá direito à redução de multas e juros”, explicou o procurador fiscal e tributário do município, Marcos César Almeida.

Até a quinta-feira, 22, as audiências de conciliação acontecem na sala da 1ª Vara da Fazenda Pública, no Fórum João Mangabeira. A iniciativa, de caráter municipal, antecede a Semana Nacional de Conciliação (SNC), que ocorrerá a partir de 25 de novembro nas comarcas do Judiciário baiano.