Apresentação

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana tem como atribuições planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar a prestação de serviços de transporte público de passageiros, aplicando as penalidades cabíveis; estimular o aumento permanente da qualidade e da produtividade dos serviços de transporte, trânsito e vias públicas, e da preservação do meio ambiente; e estimular a criação e fortalecer a formação de associações de usuários para defesa dos interesses coletivos relacionados à prestação dos serviços de trânsito e transporte público.

Endereço: R. Carlécio Santos Sande, 109-B Cruzeiro. CEP: 45003-020
Telefone recepção do gabinete do secretário: (77)3229-3541
Coordenação de Trânsito: (77)3229-3547
Central de Operações: (77)3229-3553

E-mail: mobilidadeurbana@pmvc.ba.gov.br
Horários de atendimento: 8h às 17h

Competências

– Planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar a prestação de serviços de transporte público de passageiros, aplicando as penalidades cabíveis. Estimular o aumento permanente da qualidade e da produtividade dos serviços de transporte, trânsito e vias públicas, e da preservação do meio ambiente. Estimular a criação e fortalecer a formação de associações de usuários para defesa dos interesses coletivos relacionados à prestação dos serviços de trânsito e transporte público. Implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços prestados, visando facilitar o acesso dos usuários e da comunidade. Zelar pela boa qualidade dos serviços prestados. Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários. Planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar as condições de tráfego em todas as artérias incluídas no território do Município, compreendidas como canais de circulação de tráfego. Estabelecer áreas, e condições de circulação especial, definindo restrições e inclusões de diferentes modos de transporte, a partir de estudos especializados e verificação das necessidades. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, fiscalizando, autuando e cobrando as multas decorrentes da sua aplicação. Analisar e aprovar a implantação de polos geradores de tráfego, mediante a realização de estudos técnicos de avaliação de impacto dos volumes de fluxos geradores no trânsito e transporte locais. Administrar o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Público, na forma de Lei. Desenvolver a política tarifária do transporte público do Município, através de parâmetros para adequação dos custos operacionais do serviço. Analisar, planejar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a realização de novas concessões ou permissões para operação dos serviços de transporte coletivo; bem como para renovação ou denúncia daquelas já existentes, ou ainda a intervenção dos serviços. Exercer outras atividades de planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização necessárias à operação do Sistema de Transporte e Trânsito. Exercer outras competências previstas nas leis municipais 968 /99 e 987 /99.

Secretário

Silvânio Mendonça Oliveira

Natural de Vitória da Conquista, graduado em Administração e pós-graduado em Controladoria e Finanças, tem mais de 20 anos de experiência no setor público. Ele atuou em órgãos legislativos e executivos, exercendo funções administrativas, de controle e apoio institucional, a exemplo da Assembleia Legislativa da Bahia, nas funções de secretário Parlamentar da Presidência e assessor parlamentar, na 4ª Ciretran de Vitória da Conquista, na função de Técnico Administrativo, na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e na Câmara Municipal de Vitória da Conquista..

Setores

Serviços

Carta de Serviços ao Usuários

Legislação

 

  • LEI Nº 3.149, DE 06 DE MAIO DE 2026, que Dispõe sobre a criação de campanhas educativas para o uso seguro da bicicleta no Município de Vitoria da Conquista – BA https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/9jMX0maW/48
  • Lei nº 3.056 de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a atualização e regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago no Município de Vitória da Conquista, revoga a Lei nº1.891/2013 e o Decreto nº15.298/2013 e dá outras providências. http://leis.org/36uux
  • Lei nº 3.001 de 12 de maio de 2025, que Reestrutura a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e dá outras providências. http://leis.org/2chfa
  • Portaria Conjunta SEMOB/SMS nº 01 de 04 de maio de 2022, que estabelece que o cidadão requerente do cartão BEM ESPECIAL, que apresentar diagnóstico e/ou patologia definidos e atualizados de acordo com a Classificação Internacional de Doenças CID, nos termos e condições, estabelecidos no Anexo I desta Portaria, estará dispensado da submissão a perícia médica.https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/OjeK3eNB/23
  • Lei Complementar nº 2.584, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre alterações às estruturas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e da Secretaria Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico e modifica a nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e dá outras providências.http://leismunicipa.is/zwvpe
  • Decreto 21.570 de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o cancelamento dos créditos eletrônicos tarifários do tipo Vale-Transporte do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo por Ônibus de Vitória da Conquista e dá outras providências.https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/ZNqnG1a1/36
  • Portaria SEMOB nº 008/2019 de 28 de maio de 2019, que disciplina os procedimentos para registro da Declaração de Acidente de Trânsito Eletrônica – EDAT.https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/XMjR1Qaz/488
  • Lei nº 1.969 de 30 de dezembro de 2013, que proíbe a carga e descarga de materiais de qualquer natureza, realizadas por veículos de carga acima de cinco mil quilos em horários predeterminados, e dá outras providências.http://leismunicipa.is/elnyg
  • Lei nº 1.891, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos.http://leismunicipa.is/yegnl
  • Lei nº 1.872 de 02 de janeiro de 2013, que altera as leis municipais nº 421 /1987 e 1176 /2003; dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Infraestrutura Urbana e a criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.http://leismunicipa.is/eylng
  • Lei nº 1.613 de 19 de junho de 2009, que institui a “semana municipal de segurança no trânsito” no município de vitória da conquista. http://leis.org/pqdtk
  • Lei Municipal nº 1.270 de 27 de dezembro de 2004, que altera a Estrutura Administrativa da Lei Municipal nº 421/87 e dá outras providências.http://leismunicipa.is/qtajp
  • Lei nº 1.176, de 29 de outubro de 2003, altera a denominação, a estrutura e a competência administrativa da secretaria de obras e urbanismo, criada pela lei nº 421 /87 e dá outras providências.http://leismunicipa.is/ptjqa
  • Decreto nº 10.980 de 16 de julho de 2002, que regulamenta Lei nº1.058/2001 especificando os requisitos necessários ao benefício da gratuidade de transporte público no município para os portadores do vírus HIV que tenham desenvolvido AIDS e os procedimentos a serem adotados pelo Simtrans para efetivação do direito. –http://leismunicipa.is/aeksy
  • Lei nº 1.058 de 20 de abril de 2001, que dispõe sobre a gratuidade da passagem de ônibus nos transportes coletivos municipais para os portadores do vírus HIV que tenham desenvolvido a Aids e dá outras providências. http://leis.org/pjtiq
  • Lei nº 1.010 de 14 de dezembro de 1999, que altera a lei que dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo http://leis.org/dqpym
  • Lei nº 968 de 07 de maio de 1999, que dispõe sobre o sistema municipal de transporte público e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo. http://leis.org/myepq .
  • Lei nº 520/1990 – Autoriza reserva de lugares em transportes coletivos a pessoas indicadas
  • Lei Municipal nº 421 de 31 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a Administração Municipal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. http://leismunicipa.is/pmqyh