Na sessão desta quarta-feira, 27, o Tribunal de Contas dos Municípios acatou o pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, referentes ao ano de 2011. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a emissão de nova decisão aprovando as contas.

Em relação à possibilidade do descumprimento do Art. 212 da Constituição Federal, motivo apontado para a rejeição das contas, o Município comprovou, após minuciosa análise dos dados cadastrados no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA do TCM, que não foram consideradas despesas com pagamentos relativos à folha de pessoal da educação nos meses de janeiro, fevereiro e abril.

Essas despesas não foram apreciadas em virtude dos pagamentos de pessoal terem sido realizados fora da conta específica. Após orientação da 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, o Município passou a fazer todos os pagamentos da educação utilizando a conta corrente determinada para tal finalidade. Desta forma, as despesas com educação atingiram o percentual 25,41%, cumprindo assim o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.

Quanto à não comprovação da publicidade do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2011, a Prefeitura de Vitória da Conquista esclareceu a questão, apresentando publicação no Diário Oficial do Município, que foi feita na edição de 30 de janeiro de 2012.