O Projeto de Lei nº 17/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, três áreas públicas localizadas no loteamento Vila América, bairro Boa Vista, para construção do empreendimento habitacional do Programa Municipal Vila do Servidor, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. Com isso, o projeto já segue para votação em plenário nesta quarta-feira (6).

De autoria da Prefeitura de Vitória da Conquista, o PL foi enviado à Câmara Municipal no dia 25 de abril de 2025, protocolado em 29 de abril e lido na Sessão Ordinária do dia 30 de abril. Passou pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Obras, das quais recebeu parecer conjunto favorável emitido pela assessoria jurídica, que apontou o projeto como compatível com as normas regimentais e da técnica legislativa. A comissão destacou a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do material em processo.

A Vila do Servidor foi instituída pela Lei Municipal nº 2.802, de 2023, com o objetivo de proporcionar moradia digna aos servidores públicos municipais. O empreendimento a ser construído nos imóveis objeto da doação prevê a implantação de 600 a 900 unidades, moduladas em empreendimentos habitacionais plurifamiliar, condominial, a serem contratadas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).