Gabinete Civil
Postado em 16 de abril de 2024 as 16:40:23 e atualizado em 17 de abril de 2024 as 18:20:51
A Prefeitura Municipal, por meio da Lei nº 2887, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (16), altera a redação da Lei nº 1482/2007 que trata sobre a criação dos cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Para os cargos, constava a exigência de ter o ensino fundamental. Na nova lei, passa a viger o requisito de conclusão do ensino médio (artigos 6º e 7º, incisos III e II). Além disso, era exigido a conclusão, com aproveitamento, do curso introdutório de formação inicial e continuada. Agora, é preciso ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas (artigos 6º e 7º, incisos II e I).