A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista informa que foi constatado um equívoco no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de algumas unidades imobiliárias do município. Nos últimos cinco anos, os valores dos imóveis que se enquadram em “Condomínios Residenciais Fechados” foram calculados com índice menor do que o previsto para a categoria. Por isso, o Edital de Notificação de Lançamento nº 001/2019 está revisando os valores.

A razão para a revisão está na Lei Municipal 1.958/2013, que alterou o Código Tributário Municipal e definiu regras para a Tabela de Preços de Construção. Nesse dispositivo, foi incluída uma nova categoria de imóveis, denominada “Condomínios Residenciais Fechados”, dando a essas unidades um tratamento diferenciado ao das casas residenciais normais, ou seja, que não pertencem a condomínios. Porém, nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, o lançamento das unidades de condomínios foram tratadas com o mesmo índice das casas residenciais.

Dessa forma, está sendo lançada a diferença dos valores dos referidos anos, para que a situação dos imóveis seja regularizada. As quantias podem ser pagas à vista, sem desconto, ou parceladas em até cinco vezes iguais e consecutivas, com início do pagamento em 31 de janeiro de 2020. Considerando que o atraso no pagamento das diferenças de valores não se deve à inadimplência dos contribuintes, não serão cobrado juros ou multa, desde que os pagamentos ocorram nas datas previstas.

A relação dos imóveis notificados pela revisão e outras informações estão disponíveis no Edital de Notificação de Lançamento nº 001/2019.