Atenção! Em razão da crise causada pelo novo coronavírus (covid-19) e atendendo à Deliberação nº 185, de 19 de Março de 2020, do Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) publicou hoje (20) no Diário Oficial a Portaria nº 011/2020, que suspende por tempo indeterminado os prazos para defesa de autuação, identificação de condutor infrator e interposição de recurso administrativo.

A medida se baseia nas recomendações para se evitar aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços de trânsito.

O Governo Municipal ressalta que a adoção dessas medidas tem o objetivo de proteger a população diante do cenário de pandemia do Coronavírus.