Promover maior transparência nas ações da gestão pública municipal e fortalecer os mecanismos de fiscalização e participação popular são os principais objetivos da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (STPC), que, em 2024, contribuiu para que a Prefeitura Municipal conquistasse o Selo Ouro em Transparência Pública. Aliás, nos últimos quatro anos, Vitória da Conquista foi reconhecida com diversos prêmios, graças a uma gestão séria e comprometida com o bem-estar social e com os recursos públicos.

Selo foi entregue pelo presidente do TCM-BA, Francisco Netto, ao secretário Mateus Novais

Além da honraria, concedida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), graças a um Índice de Transparência de 91,29%, Vitória da Conquista também foi destaque ao ser premiada com o Selo de Transparência dos contratos dos festejos juninos, em junho do ano passado. O Selo é uma iniciativa do Ministério Público do Estado (MPE/BA), com os tribunais de contas e órgãos de controladoria da Bahia, e serve para incentivar boas práticas nos contratos referentes às festas de São João.

O secretário municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, Mateus Novais, lembrou que Vitória da Conquista é referência no país em termos de transparência. “Esses reconhecimentos dos órgãos de Controle Externo só demonstram que a Gestão Pública no município é feita com seriedade e respeito aos recursos públicos”, declarou.

Outro avanço na política de transparência de Vitória da Conquista, em 2024, foi a criação do Fundo Municipal de Prevenção à Corrupção (Funprec), implementado por meio da Lei nº 2.909/24, que permite iniciativas de integridade e controle social, já que os recursos do fundo são destinados a ações de prevenção, fiscalização e repressão a práticas de atos ilícitos que causam prejuízos ao erário municipal, geram enriquecimento ilícito e/ou violam os princípios da administração pública. Além disso, o Funprec permite a promoção de campanhas educacionais e de conscientização acerca dos efeitos deletérios da corrupção.

Participação social e diálogo com a população

Também é foco da STPC ampliar as ferramentas de participação da sociedade civil na gestão municipal. Para isso, em janeiro de 2024, o setor deu posse aos primeiros integrantes do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS l).

Eleitos para atuar até dezembro de 2026, os 16 conselheiros, representantes da sociedade civil e do Governo Municipal, trabalham com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, zelar e garantir o acesso dos cidadãos a dados e informações que são de interesse público. O conselho é responsável ainda por planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos públicos municipais, ferramentas para políticas de transparência e eficiência na gestão pública.

Administração Pública e de Controle Social

Outra forma de fortalecer a participação ativa da sociedade na tomada de decisões públicas é o Plano de Ação para Governo Aberto, que está em fase de conclusão. O Governo Aberto propõe um novo modelo de interação político-administrativa, priorizando o cidadão nas políticas públicas, por meio dos princípios da transparência, integridade, responsabilidade na prestação de contas e participação cidadã.

Reunião com a sociedade civil em setembro de 2024

“O Governo Aberto é fruto da participação popular, por meio dos conselhos de Usuários dos Serviços Públicos e o de Transparência e Controle Social, e da Ouvidoria-Geral do Município”, reforçou Mateus Novais.

Ouvidoria-Geral

Como canal permanente de comunicação com a comunidade e órgão onde todo cidadão conquistense pode dar sugestão, reclamar ou elogiar o trabalho da Prefeitura de Vitória da Conquista sem precisar aguardar uma reunião com os gestores, a Ouvidoria do Município registrou mais de 2.300 atendimentos em 2024, dos quais, 863 presenciais, e 1.341 por meio de telefone. Também foram prestados 91 atendimentos pela Ouvidoria Ativa, nas próprias localidades, onde o órgão aproveitou para divulgar os serviços e atender os cidadãos. Por e-mail foram oito atendimentos.

Através da Ouvidoria Ativa, o órgão esteve presente em 25 localidades tanto da Zona Urbana, quanto da Rural, onde a equipe divulgou o serviço e registrou, de forma presencial, as sugestões e demandas dos moradores. Posteriormente, cada solicitação foi encaminhada às secretarias e setores responsáveis.

Fortalecimento das ações de correição

Atenta à importância e à necessidade de combate e responsabilização de atos de assédio moral, sexual e discriminação, a prefeita Sheila Lemos assinou, em março de 2024, o decreto nº 23.118/2024, que dispõe sobre sanções por atos de discriminação e assédios moral e sexual no âmbito dos procedimentos correcionais instaurados na Administração Pública Municipal.

Com o decreto, que apresenta definições claras para assédio moral, assédio sexual e discriminação, as comissões de inquérito ligadas à Corregedoria-Geral do Município obtiveram total independência nos procedimentos correcionais e, em casos de constatação de prática de assédio moral, passou a ser aplicada a penalidade de suspensão prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei nº 1.786/2011).

Já as condutas classificadas como assédio sexual e discriminação passaram a ser puníveis com demissão, em caso de servidor público efetivo, destituição de cargo em comissão, em caso de servidor de livre nomeação e exoneração, extinção de disponibilidade para os servidores com disponibilidade remunerada e rescisão do contrato.

Ações de transparência premiadas ao longo de 4 anos

A Prefeitura, através da STPC, tem consolidado ações de controle de sua gestão, que se notabilizam através de sucessivas premiações que elevam Vitória da Conquista com uma das cidades mais transparentes do Nordeste do Brasil. Desde 2020, até o final de 2024, podemos listar as seguintes conquistas:

Novembro 2024 – Selo Ouro de Transparência, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);

Junho 2024 – Selo Transparência nos Festejos Juninos – Ministério Público da Bahia (MP-BA);

Abril 2024 – Selecionado como Membro Local da Open Government Partnership (OGP – Parceria para Governo Aberto);

Novembro de 2023 – Prêmio no Concurso de Boas Práticas Correcionais – CGU;

Novembro de 2023 – Selo Prata de Transparência, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);

Outubro de 2023 – 2o lugar na Maratona Nacional das Ouvidorias – CGU;

Outubro 2023 – Certificado do Programa Nacional de Governança Pública (Pronagov) – desenvolvido pelo Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGGP);

2022 – em 27 de junho, foi sancionada a Lei Municipal nº 2.647, que instituiu a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública;

2022 – 1º lugar na Maratona Nacional das Ouvidorias – CGU;

2020 – Nota 9,87 na Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º (CGU) – Vitória da Conquista Município mais Transparente da Bahia.