A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista publicou, no Diário Oficial do Município, desta quinta-feira (3), o decreto n° 23.763, de 3 de julho de 2025, que estabelece a criação da Comissão Permanente de Ordenamento e Proteção de Áreas Públicas, entre outras medidas.

Conforme o decreto, a comissão será responsável pelo planejamento, coordenação, proposição e o acompanhamento de políticas públicas, diretrizes e ações voltadas à prevenção, regularização fundiária e ao enfrentamento de ocupações irregulares. A atuação do grupo também busca promover a articulação entre os diferentes órgãos e entidades municipais envolvidos na administração e preservação dessas áreas.

Sob a presidência do secretário municipal da Casa Civil, Coronel Ivanildo da Silva, a comissão ficará encarregada de elaborar relatórios periódicos sobre a situação atual das áreas públicas já ocupadas ou suscetíveis à ocupação irregular. Além disso, caberá ao grupo propor alterações normativas ou administrativas que contribuam para o aprimoramento do controle, da regularização e da gestão desses espaços.

No prazo de até 30 dias após a publicação do decreto, será apresentado um fluxograma de trabalho, com foco específico na atuação contra ocupações irregulares em áreas públicas do município.

Confira aqui a composição completa da Comissão.