Para concluir o processo regularização fundiária iniciada pela Prefeitura Municipal em 2017 por meio do programa Morar Legal, e adequação a Lei 13.465/17 de 11 de julho de 2017 que foi normatizada em nível municipal pelo decreto no  19.008 de 14 de novembro de 2018, o Governo Municipal está convocando os moradores do Loteamento Henriqueta Prates que receberam o documento de Concessão de Direito Real  de  Uso (CDRU) para conversão em título de legitimação fundiária.

“A concessão da CDRU foi durante determinado período o instrumento  jurídico  utilizado  para  garantir,  no  âmbito  da  Regularização Fundiária  Urbana  de  Interesse  Social,  direitos  reais  aos  ocupantes  de  alguns loteamentos municipais. Com a nova Lei Federal, a Prefeitura passa a entregar a titularidade definitiva ou morador”, explicou o Diretor de Habitação de Interesse Social, Péricles Oliveira Nascimento.

Os moradores do Henrique Prates devem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a partir do dia 29 de maio, das 8h às 17h com os documentos em mãos e entregarem no setor de Habitação Popular.