Já está na Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 01/2023, enviado pela prefeita Sheila Lemos, que cria o Regularize 2023, com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa, até 30 de janeiro deste ano. O projeto foi lido na sessão de ontem (8) da Câmara de Vereadores e agora será avaliado nas comissões para depois ser votado em plenário, em dois turnos (duas sessões).

Prefeita Sheila Lemos e secretário Jonas Sala no momento da assinatura do projeto do Regularize

De acordo com o projeto de lei, o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais abrange débitos provenientes de IPTU, ISSQN, taxas, Contribuição de Melhoria e Preços Públicos. Multas de trânsito, construção ou do Procon não estão incluídas.

A prefeita de Vitória da Conquista ressalta que, com o Regularize, a Prefeitura proporciona aos contribuintes que não puderam pagar os tributos em decorrência das dificuldades econômicas que se prolongam, ainda em razão da pandemia e outros fatores, uma oportunidade de quitarem seus débitos, em condições módicas, parceladas, praticamente sem multa e juros.

“Para a Prefeitura funcionar e fazer o que o município precisa, precisamos arrecadar, mas também precisamos levar em conta a dificuldade das pessoas pagarem os débitos com o Município, então o Regularize ajuda o contribuinte a ajudar a cidade”, frisa a gestora.

O programa também atende determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que orienta os gestores a promoverem ações de recuperação fiscal de débitos inscritos em dívida ativa, como forma de incremento da arrecadação municipal.

Descontos

Pelo projeto de lei, que será apreciado pelos vereadores, os débitos fiscais consolidados no Regularize poderão ser parcelados em até 60 meses, em prestações sucessivas e iguais, com redução dos juros, das multas e dos honorários advocatícios, de 20% a 90%.

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 75,00, para pessoa física; R$ 125,00 para microempresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e R$ 200,00 (duzentos reais) para os demais contribuintes.

O secretário municipal de Finanças e Execução Orçamentária, Jonas Sala, ressalta que o Regularize também é uma oportunidade de obter mais recursos para a aplicação em infraestrutura, saúde, educação e programas sociais, considerando que a demanda da população por esses serviços aumenta na mesma medida em que o município cresce.

“A arrecadação própria é fundamental para que o Município possa assegurar essa prestação de serviços. Então, o Regularize é bom por mais de um aspecto: o cidadão tem o desconto para acertar o que é devido, ao mesmo tempo que contribui para que obras e serviços que beneficiam a cidade possam acontecer”, afirma Sala.