Taxa de Resíduos – Lei nº2.581/2021

Decretos de instituição da MIP e PMI

Decreto de alteração e nomeação de membros do Comitê Gestor

Esclarecimentos 1

Comunicado sobre o Edital 001/2022

Considerando que no dia 13 de abril de 2022 foi publicado o Decreto Federal nº 11.043, aprovando o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em cumprimento ao disposto no art. 15 da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), regulamentada pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, no qual contempla-se diretrizes e normas definidas sobre os diversos pontos que devem ser resguardados na perspectiva da execução dos serviços públicos relacionados à gestão dos Resíduos Sólidos, assim como objetivando a perpetuação dos ideais de integração da gestão dos resíduos, bem como do desenvolvimento ambiental sustentável e equilibrado.

Considerando ainda que compreende-se a necessidade da análise, revisão, modernização e consolidação dos seus Marcos Regulatórios de Concessões e Parcerias Público-Privadas, assim como a consolidação da estrutura de governança do Programa de Concessões e Parcerias.

O Município de Vitória da Conquista, pelos motivos supramencionados, resolve manter a suspensão do instrumento convocatório do Chamamento Público nº 01/2022 para o Procedimento de Manifestação de Interesse de investigação, levantamento, estudo e projeto para o serviço público de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos desta municipalidade.

Destacamos que, pelo comprometimento com a eficiência, publicidade e legalidade dos atos administrativos, bem como por estima aos princípios e valores que levaram a esta municipalidade a estar no rol de municípios que priorizam os projetos de Concessões e Participações Público-Privadas, as informações pertinentes a este Chamamento Público, assim como quaisquer atos administrativos, manifestações ou informações posteriores, serão publicizados nos meios formais de comunicação do município, assim como, serão adotadas providências de modo a dar a mais ampla transparência e isonomia aos atos de republicação, em momento oportuno, do Edital.