– Propor, coordenar e implementar a Política Nacional de Ouvidoria em Saúde, no âmbito do SUS em nível municipal, buscando integrar e estimular práticas que ampliem o acesso dos usuários ao processo de avaliação dos serviços prestados. Estimular e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de ouvidoria em saúde. Implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade, no processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS. Promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e de confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações. Assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às relativas ao exercício desse direito. Acionar os órgãos competentes para a correção de problemas identificados, mediante reclamações enviadas, contra atos ilegais ou indevidos e omissões, no âmbito da saúde. Viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento, no campo da ouvidoria em saúde, para subsidiar a formulação de políticas de gestão do SUS; e estimular a população ao exercício da cidadania, disponibilizando um canal para expressar a sua opinião aos serviços prestados. Identificar as necessidades das Unidades de Saúde do Município contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à comunidade. Fortalecer as relações entre o governo municipal e a população. Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Sistema Único de Saúde – SUS. Requisitar informações e documentos referentes às questões apresentadas, e, sendo o caso, recomendar aos órgãos e entidades responsáveis o exame técnico e a adoção de medidas para correção e prevenção de falhas e omissões que implicarem na inadequada prestação do serviço público no âmbito do SUS. Coletar, organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos qualificativos do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados do âmbito do Município. Contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos, inclusive com a proposição, ao Secretário Municipal de Saúde, de medidas administrativas favoráveis atinentes ao órgão do Poder Executivo Municipal. Estimular a implementação de mecanismos de segurança da informação atentando-se para os atributos básicos: confidencialidade, integridade e disponibilidade. Analisar sugestões emanadas da população com vistas à ampliação do acesso aos serviços de saúde e promover a discussão com os outros órgãos municipais e do Estado. Estimular a realização permanente de fóruns de usuários do SUS. Propor medidas visando a assegurar o acesso dos cidadãos às informações individuais existentes nos órgãos de saúde. Recomendar a correção de problemas identificados mediante reclamações enviadas diretamente à SMS contra atos ilegais ou indevidos no âmbito da Saúde; a revogação ou correção de atos que não atendam aos objetivos e as normas constantes da legislação vigente inerente à saúde. Estabelecer mecanismos de articulação das ações do Núcleo de Gestão Participativa e da Auditoria do SUS, com vistas ao fortalecimento do controle social na política de saúde.

Telefone: 0800 284 7010
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